STJ Ago 22 - Homicídio com Dolo Eventual e Incompatibilidade da Qualificadora do Perigo Comum e da impossibilidade de Defesa da Vítima
A propósito do tema, seguem transcritos os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Aduz que o recurso especial interposto foi inadmitido e o agravo em recurso especial não conhecido... Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade