Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso... O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores

Esse é o efeito conhecido como erga omnes... A Turma acompanhou o voto do relator para reconhecer o efeito erga omnes . A decisão mantém os demais dispositivos do acórdão... Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial em ação civil pública que obriga o poder público federal, estadual e municipal a fornecer medicamentos se aplica a todos os pacientes, uma

A decisão do TJSC, segundo o Ministério Público, contrariou ainda o artigo 21 da Lei 7.347 /85 , que regula a ação civil pública... O juízo de primeira instância havia atendido o pedido do Ministério Público para que a sentença tivesse esse efeito para todos, conhecido juridicamente como efeito erga omnes , mas o Tribunal de Justiça... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou o efeito erga omnes de uma sentença que garantiu o fornecimento de remédios a pessoas carentes portadoras de glaucoma

Contudo, como a decisão tem efeito erga omnes, ou seja, seus efeitos se estendem a todos os usuários do TFD, não apenas àqueles que ingressaram com a ação para liquidação dos débitos, para que ela seja... Isso é o que determina a decisão do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Luís Aparecido Bortolussi Júnior... Confira aqui a decisão. Assessoria de Imprensa OABMT imprensaoabmt@gmail.com (65) 3613-0928/0929 www.twitter.com.br/oabmt www.facebook.com.br/oabmatogrosso

Erga omnes De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (produz efeito para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Tema 701)

Alexandre de Moraes, decisão que, como sabemos, possui efeitos vinculantes e erga omnes . Em verdade, o STJ só ratificou um entendimento que a estava vinculado... A eficácia erga omnes é própria dos atos normativos de natureza geral, atingindo um número indefinido de destinatários... A decisão deve ser cumprida pelos “ órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, segundo prevê o art. 28, parágrafo único, citado acima

EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA. TERRITÓRIO NACIONAL. DIVULGAÇÃO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PÁGINAS OFICIAIS E DO FORNECEDOR. SUFICIÊNCIA. 1... Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO

Este processo, inclusive, já transitou em julgado, e é inquestionável o seu efeito erga omnes [1]... Tal cobrança, também, desrespeita a decisão tomada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , interposta pelo PROCON/RJ contra a ANS, onde o Juízo da 18º Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu... mais 60 dias após a comunicação do interesse em rescindir o vínculo é uma prática ilegal e abusiva, viola a liberdade de escolha do consumidor, e afronta o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil

No STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos),de modo... Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem... Desse modo, a decisão abrangendo todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347 /85

Erga omnes De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (produz efeito para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )