Empresa Pública Dotada de Personalidade Jurídica de Direito Privado em Notícias

ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado... Prevalecia o argumento, em síntese, de que são entidades de direito privado, o que não permitiria considerar haver bens públicos a serem submetidos ao controle pelo TCU... A Constituição ,em seu artigo 70 , parágrafo primeiro, é clara ao estabelecer que “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado... Prevalecia o argumento, em síntese, de que são entidades de direito privado, o que não permitiria considerar haver bens públicos a serem submetidos ao controle pelo TCU... A Constituição , em seu artigo 70 , parágrafo primeiro, é clara ao estabelecer que “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da... ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins tributários; f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, empresa... O termo "dividendos", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico... Enunciado 286 Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos... Esse critério da classificação de bens não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação

Afinal, de acordo com a Lei Estadual nº 3.815/1975, a FUNDAC é uma fundação dotada de autonomia administrativa e financeira que tem personalidade jurídica de direito privado... da Procuradoria Trabalhista conseguiu recuperar mais de R$ 135 mil na Justiça do Trabalho que foram sequestrados do Estado em reclamações trabalhistas movidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas... Esta, apesar de não ter a função de arrecadar, atua de modo a evitar que a Fazenda Pública Estadual sofra condenações injustas e seja compelida a pagar além do valor realmente devido”, declarou o Procurador

Impedir ou obstar acesso à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional são condutas típicas nos termos da... A configuração de atos homofóbicos e transfóbicos como formas contemporâneas do racismo objetiva preservar a incolumidade dos direitos da personalidade, como a essencial dignidade da pessoa humana... daqueles que sofrem os efeitos perversos do preconceito, da discriminação e da exclusão jurídica

Sua magnitude jurídica é tal que a doutrina mais abalizada eleva o direito do consumidor a disciplina jurídica autônoma, falando inclusive, no pós 1988, em um novo direito privado, tripartite, composto... Em passo seguinte, rememore-se ainda que os serviços notariais e de registros (cartórios) não possuem personalidade jurídica própria... As serventias extrajudiciais carecem de personalidade jurídica própria, concentrando toda a prestação dos serviços notariais e de registros nas pessoas físicas dos delegatários

de personalidade jurídica, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na SAS, Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M - Brasília/DF, CEP 70070-939, tel:... íntegra do pedido de providências: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL¸ entidade de serviço público independente, dotada de personalidade... empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência

de personalidade jurídica, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na SAS, Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M - Brasília/DF, CEP 70070-939, tel:... íntegra do pedido de providências: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL entidade de serviço público independente, dotada de personalidade... empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência

de personalidade jurídica, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na SAS, Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M - Brasília/DF, CEP 70070-939, tel:... íntegra do pedido de providências: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL¸ entidade de serviço público independente, dotada de personalidade... empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência