Extinçao do Processo por Ausência de Pedido Certo e Determinado em Notícias

E, por ser um ato unilateral, independe da concordância da parte contrária e, uma vez praticado, produz efeitos imediatos no processo, gerando a pronta e instante modificação, constituição ou extinção... Processo sob segredo judicial, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel

Neste writ, sustenta a defesa que deve ser determinado o trancamento do inquérito policial em curso contra o paciente, por ausência de justa causa... em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação... HABEAS CORPUS Nº 816944 - SP (2023/0126697-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX em face de acórdão proferido

É certo que, para a pronúncia, não se exige certeza além da dúvida razoável, diferentemente do que necessário para a condenação... Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.” (8) CF/1988: “Art. 5º (...)... (1) RISTF: “Art. 21. § 1º Poderá o (a) Relator (a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles

Para essa criação é fundamental o amparo jurídico nesse processo, por certo, encontrará alternativas legais... Ainda que os débitos se refiram a fatos geradores ocorridos no período em que participavam da empresa, se à época não havia qualquer causa de dissolução irregular, a ausência de responsabilidade se mantém... Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens

Outro ponto de atenção é quanto ao pedido, pois o NCPC , em seus artigos 322 e 324 , estabelece que o pedido deve ser certo e determinado... reconvenção – art. 292 , NCPC , e (v) ausência de pedidos essenciais como revogação da justiça gratuita, acolhimento da preliminares arguidas, extinção sem resolução mérito pela inépcia da petição inicial... do autor, mesmo em face do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo réu

O juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil... Não atendida a contento a intimação, será o caso de indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único , c/c o art. 330 , IV , ambos do CPC/2015 ), culminando na extinção do processo, sem resolução... Processo REsp 1.893.754/MA , Rel. Min

será aplicada aos demais processos sobrestados que envolvam matéria idêntica, mas não mais no processo selecionado); 3) no pedido de revisão da tese jurídica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido... É certo que a previsão deve ser interpretada moderadamente, sendo de se ponderar os pedidos de produção da informação não disponível com suas características e outros aspectos da gestão pública... Os pedidos foram acolhidos, à exceção da publicação periódica de relatórios de execução do Plano de Manejo e de averbação da APA nos imóveis rurais, ao fundamento de ausência de previsão legal

Embora o ato normativo indique as formas apropriadas ao pedido de cancelamento – presencial, por telefone ou pela internet (art. 4o – para os fins a que se destina, certo é que a notificação nos autos... O artigo 87 da Lei n. 9.279 /1996, contudo, cria uma exceção à regra da extinção por falta de pagamento, concedendo ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente que estejam inadimplentes... A interpretação demasiadamente alargada à noção de "crédito trabalhista", a pretexto de beneficiar determinado trabalhador, promove, em última análise, indesejado desequilíbrio no processo concursal de

citação postal, sob pena de extinção da ação executiva... Por certo, a locatária, a qual ficou privada por tempo determinado do exercício de suas atividades, manteve-se obrigada a cumprir a contraprestação pelo uso do imóvel pelo valor integral e originalmente... Uma coisa é o proprietário de determinado bem dizer a outrem -" vendo-lhe esse bem quando eu assim desejar "

Submissão aos efeitos do processo de soerguimento. Ausência de recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. Multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Não incidência... De fato, não há nenhuma norma legal que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de saúde... Processo REsp 1.931.633-GO , Rel. Min