Indicação de Bens Pelo Exeqüente em Notícias

Verificado que a paralisação do feito por mais de 06 (seis) anos se deu em virtude da ausência de diligência cabível ao exequente (indicação de endereço hábil para a citação da executada), não há como... A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito... A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito

a inexistência de indicação dos critérios técnicos utilizados pelo perito... de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem... ou representante legal, este deverá entregar ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação

"No processo de execução, é indispensável verificar se a paralisação do andamento ocorreu por inércia do credor na indicação de bens do devedor, demonstrando com isso evidente desinteresse no recebimento... Em 31 de agosto do ano passado, a 2ª VT de Sorocaba determinou que o exeqüente indicasse, em 48 horas, bens passíveis de penhora, sob pena de renúncia tácita ao seu crédito e conseqüente extinção da execução... que tenha havido inércia em executar o crédito, "mas apenas o insucesso na localização de bens da executada"

Dessa forma, não há como atrair para o exequente a aplicação do princípio da causalidade. E assim, deve ser afastado o pagamento da verba honorária pelo exequente... quota-parte no bem... deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o credor responde pelo pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da execução ocorrer após a constituição de advogado e da indicação

Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia... A penhora em favor do credor exequente não tem força para impedir a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, consoante o art. 27 da a Lei n. 9.514 /1997... Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito

rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida ”... O voto pontua que “ dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente... O provimento do recurso – “ dada a iliquidez do título ” - acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento

“Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação... O provimento do recurso acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar no

o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente... de bens à penhora, independentemente da oposição de embargos ( AgInt no REsp 1.849.703 )... O magistrado lembrou que a Quarta Turma do STJ tem entendimento no sentido de que o credor responde pelos honorários quando a desistência da execução ocorre após a constituição de advogado e a indicação

“Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação... O provimento do recurso acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar no

“Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação... O provimento do recurso acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar no