Penal Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

No Código Penal , também teríamos a figura do exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345, com detenção de 15 dias a 1 mês)... Ainda que o exercício do direito a greve policial seja ilegal, os batalhões da PM do Ceará seguem sob ocupação neste sábado (22/2)... exigem uma ponderação de bens jurídicos na legítima, o patrimônio do Estado (muro/portão do quartel) cederia à integridade e segurança dos moradores de Sobral, somadas à integridade e à autoridade da própria

O ministro Luiz Fux completou a explicação afirmando que essa questão de pegar ou largar, porque o dinheiro é devido, no fundo, é a ratio, que informa a criminalização do exercício arbitrário das próprias razões... razões... E concluiu que, no caso em questão, a sistemática utilizada infringiu a lei penal. EC/AD

“Isso não se confunde com exercício arbitrário das próprias razões e diz com o legítimo direito de defesa e de proteção da posse”, alertou... “Algumas pessoas têm agido no exercício das próprias ‘razões’ diante da descrença e da quebra de confiança na eficiência de nossas instituições... por sua própria força desde que aja no limite da indispensabilidade

Na ação, o governo de Minas ainda pede que seja oficiado o Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de exercício arbitrário das próprias razões por parte de algum integrante do banco... Se comprovado o crime previsto no artigo 345 do Código Penal , a pena pode chegar a um mês de prisão ou multa

Sendo hoje banida do ordenamento jurídico, tipificada como o ilícito penal “Exercício arbitrário das próprias razões”. No entanto, é excepcionalmente permitida... a própria retenção de bagagem estabelecida no Código Civil , bem como o Estado de necessidade e a legítima defesa... Visto que atualmente ainda é possível encontrar resquícios da autotutela, é o que se pode observar na lógico do exercício constitucional do direito de greve, desforço incontinente das ações possessórias

Destacou o julgador que esse ato configurou-se em exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal ), pois uma vez comprovada a fraude, a reparação deveria ocorrer na forma da lei e

Por outro lado, o ministro disse que, como afirmado pela defesa, ainda que se admitida a eventual prática dos atos imputados, o tipo penal seria do exercício arbitrário das próprias razões, conforme prevê... o artigo 322 do Código Penal... A decisão foi majoritária e se deu ao resolver questão de ordem na Ação Penal 705

Destacou o julgador que esse ato configurou-se em exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal ), pois uma vez comprovada a fraude, a reparação deveria ocorrer na forma da lei e

Por outro lado, o ministro salientou que, como afirmado pela defesa, ainda que se admitida a eventual prática dos atos imputados, o tipo penal seria do exercício arbitrário das próprias razões (artigo... Ele invocou como precedente a AP 630 e afirmou que a conduta imputada aos réus não se amolda ao tipo penal do artigo 344 do Código Penal... O ministro decano afirmou não estar convencido de que a tutela penal não se estenda a procedimentos administrativos iguais ao presente caso

Destacou o julgador que esse ato configurou-se me exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal ), pois uma vez comprovada a fraude, a reparação deveria ocorrer na forma da lei e