Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

11.150 /2022, a Lei do Superendividamento, que foi criada com o objetivo de prevenir e combater o superendividamento do consumidor, esvaziou essa proteção do devedor, em razão do esdrúxulo percentual fixada... Logo, as operações de créditos não devem comprometer mais do que 35% (trinta e cinco por cento) da renda do devedor, sob pena de aplicação das sanções previstas no parágrafo único, do artigo 54-D, da Lei... Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio. § 1º Mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta terça-feira (27/9), recurso no qual a defesa de um condenado por roubo, que teve a pena-base fixada no mínimo legal, questiona a imposição... Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis... “O fato de a pena ter sido fixada no mínimo não implica que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto”, ressaltou

de um condenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal... fixando-a no mínimo legal... Não havendo, a seu ver, circunstâncias que permitissem a fixação da pena-base além do mínimo legal, essas mesmas circunstâncias não poderiam ser consideradas na definição do regime de cumprimento

de um condenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal... fixando-a no mínimo legal... Não havendo, a seu ver, circunstâncias que permitissem a fixação da pena-base além do mínimo legal, essas mesmas circunstâncias não poderiam ser consideradas na definição do regime de cumprimento

fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado... Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis... “O fato de a pena ter sido fixada no mínimo não implica que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto”, ressaltou. Processos relacionados RHC 135298

da pena-base, fixando-a no mínimo legal... O entendimento, do ministro Edson Fachin, prevaleceu em julgamento na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve o regime inicial fechado a um condenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal... Não havendo, a seu ver, circunstâncias que permitissem a fixação da pena-base além do mínimo legal, essas mesmas circunstâncias não poderiam ser consideradas na definição do regime de cumprimento

fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado... Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis... “O fato de a pena ter sido fixada no mínimo não implica que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto”, ressaltou. CF/AD Processos relacionados RHC 135298

fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado... Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis... O fato de a pena ter sido fixada no mínimo não implica que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto, ressaltou. CF/AD Processos relacionados RHC 135298

da pena-base, fixando-a no mínimo legal... O entendimento, do ministro Edson Fachin, prevaleceu em julgamento na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve o regime inicial fechado a um condenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal... Não havendo, a seu ver, circunstâncias que permitissem a fixação da pena-base além do mínimo legal, essas mesmas circunstâncias não poderiam ser consideradas na definição do regime de cumprimento

Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, redução da pena pela confissão... mínimo legal... Dessarte, tendo em vista os termos acima delineados, deve a pena-base do réu ser fixada no mínimo legal, consolidando-se a pena, mantidos os demais termos dosimétricos e considerada a Súmula n. 231 /STJ