Postulado Civil-constitucional em Notícias

II - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade

Elas destacam comandos constitucionais, legais e compromissos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que determinam a imperatividade de preservação do equilíbrio ecológico e da saúde humana... Em 2014, em outra ação civil pública, a Anvisa foi condenada a concluir a reavaliação toxicológica do glifosato. Até hoje, a agência não terminou o processo... A CTNBio autorizou a liberação comercial das sementes transgênicas de soja, milho e algodão resistentes a glifosato e, para as procuradoras da República, a comissão procedeu sem observância dos postulados

superior na área de Engenharia Civil... desembargador, “é evidente que negar a posse de candidato que, aprovado em concurso público, possui qualificação superior à exigida pelo edital do certame, na mesma área de conhecimento, vai de encontro aos postulados... Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta terça-feira (14/4), a liminar que determinou que a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) reservasse a vaga de professor obtida por um engenheiro civil

Elas destacam comandos constitucionais, legais e compromissos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que determinam a imperatividade de preservação do equilíbrio ecológico e da saúde humana... Em 2014, em outra ação civil pública, a Anvisa foi condenada a concluir a reavaliação toxicológica do glifosato. Até hoje, a agência não terminou o processo... A CTNBio autorizou a liberação comercial das sementes transgênicas de soja, milho e algodão resistentes a glifosato e, para as procuradoras da República, a comissão procedeu sem observância dos postulados

Elas destacam comandos constitucionais, legais e compromissos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que determinam a imperatividade de preservação do equilíbrio ecológico e da saúde humana... Em 2014, em outra ação civil pública, a Anvisa foi condenada a concluir a reavaliação toxicológica do glifosato. Até hoje, a agência não terminou o processo... A CTNBio autorizou a liberação comercial das sementes transgênicas de soja, milho e algodão resistentes a glifosato e, para as procuradoras da República, a comissão procedeu sem observância dos postulados

A máxima eficácia a esse postulado constitucional é expressa pela Súmula Vinculante 47 do STF1, cuja definição de indispensabilidade do advogado deve orientar todo o sistema jurídico... Consoante afirmamos no parecer aprovado pelo IASP, "a aplicação dos parâmetros previstos no artigo 85 , § 2º do Novo CPC é a técnica hermenêutica que melhor conforma os postulados constitucionais do advogado... Por ser norma infraconstitucional, o dispositivo deve ser interpretado, pela lógica hierárquica das normas, em obediência aos ditames constitucionais, principalmente, devido à pertinência temática, em

constitucionais da ampla defesa, da legalidade, da tripartição dos poderes, da segurança jurídica, do devido processo legal e do direito ao repouso semanal... constitucionais da ampla defesa, da legalidade, da tripartição dos poderes, da segurança jurídica, do devido processo legal e do direito ao repouso semanal... Advogados do Brasil ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF 483 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a aplicação do art. 219 do novo Código de Processo Civil

Em outro trecho, o magistrado destaca que, “verificada hipótese de grave violação ao postulado da dignidade humana – valor supremo na ordem constitucional –, torna-se descabido cogitar definição de prioridades... A ação civil com pedido de liminar (nº 0098904-46.2015.8.06.0112) foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) para que o ente providencie adaptações no edifício onde funciona a Célula de Execução... afeta ao chamado Controle Judicial de Políticas Públicas, quando objetiva-se que o Poder Judiciário interfira diretamente e de forma substitutiva ou coparticipativa na formulação e execução de atos constitucional

constitucional da moralidade pública, consolidado no enunciado sumular supramencionado (SV 13 do STF)"... da moralidade e da Súmula Vinculante 13 (STF, Reclamação Constitucional 26.303-RJ29), ao qual me alinho"... pensão alimentícia ou pensão por morte e inelegibilidade reflexa, respectivamente, não sendo diferente, portanto, na esfera administrativa, sob pena de se restringir de forma indevida o alcance do postulado

Consequentemente, é vedada a adoção de provimento cautelares inominados ou atípicos — em detrimento de investigado, acusado ou réu —, em face dos postulados constitucionais de tipicidade processual e da... convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, já incorporadas ao direito positivo interno (Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis... Trata-se, na espécie, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido cautelar lá formulado em sede de ação constitucional de mesma