Razão Insuficiente Para a Aplicação do Princípio em Notícias

CARGO DE DIREÇÃO OCUPADO É INSUFICIENTE PARA, UNICAMENTE, COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA... CARGO DE DIREÇÃO OCUPADO É INSUFICIENTE PARA, UNICAMENTE, COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA... O princípio da responsabilidade penal adotado pelo sistema jurídico brasileiro é o pessoal (subjetivo)

Evidencia-se, pois, que a mera retenção da habilitação para conduzir veículo automotor é insuficiente para a garantia da ordem pública, pois o recorrido já demonstrou que a falta de habilitação não evita... Nas razões deste writ , a defesa sustenta, resumidamente, constrangimento ilegal ante o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal... a decretação da prisão preventiva, o que havia sido, a princípio, mantido por este relator

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃOCONDENATÓRIO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIADELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... Com razão o parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 132/137 - grifo nosso): [...]... Os policiais, em seus depoimentos, afirmaram ter convicção de que a ré também era traficante contudo, trata-se de mera convicção subjetiva, insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, já que

Considerando ser fato que o método oferecido para pagamento deve ser seguro para o consumidor... Assim, evidenciado o ato ilícito na conduta da apelante, consistente no corte de fornecimento de água em razão de inadimplemento de fatura quitada, considerou estar presente o dever de indenizar o dano... MATERIAIS – PAGAMENTO DA FATURA – l CORTE NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA – EVENTUAL ERRO DE DIGITAÇÃO E NÃO REPASSE DO PAGAMENTO À CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR – PEDIDO DE APLICAÇÃO

Pede a aplicação das penas previstas nos artigos 9º e 10 cumulativamente com as sanções do artigo 12 , todos da Lei nº 8.429 /92 para, além da perda da função pública, se decretar a suspensão dos direitos... da administração, se mostra insuficiente ante a gravidade da conduta praticada... Em suas razões recursais, a apelante pede o provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento improcedente dos pedidos iniciais, ao argumento de “haver dúvidas acerca da possível falsificação

Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Vara de Currais Novos (RN), o relator, ministro Márcio Amaro, disse que é preciso considerar a “realidade fenomênica do mundo atual” na aplicação da... "À luz do princípio da razoabilidade na ponderação entre os postulados do acesso à justiça e da ampla defesa, a declaração da competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Brasília é medida que se... Conjuntura disruptiva O relator do conflito de competência, ministro Márcio Amaro, lembrou que, em razão dos avanços tecnológicos, os conceitos de espaço e tempo relativos ao processo de contratação foram

Para o ministro, o princípio da proporcionalidade, na modalidade de proibição de proteção insuficiente, é o fundamento pelo qual o STF tem reconhecido que o direito penal é o instrumento adequado para... O relator enfatizou que a imputação da mora legislativa é ainda mais grave em razão das recorrentes notícias de violações dos direitos da comunidade LGBTI no país... O relator considerou que, no presente caso, é possível concluir que a lacuna não decorre exclusivamente da falta de norma que tipifique a homofobia e a transfobia, mas da ofensa ao princípio da igualdade

Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Vara de Currais Novos (RN), o relator, ministro Márcio Amaro, disse que é preciso considerar a “realidade fenomênica do mundo atual” na aplicação da... "À luz do princípio da razoabilidade na ponderação entre os postulados do acesso à justiça e da ampla defesa, a declaração da competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Brasília é medida que se... Conjuntura disruptiva O relator do conflito de competência, ministro Márcio Amaro, lembrou que, em razão dos avanços tecnológicos, os conceitos de espaço e tempo relativos ao processo de contratação foram

Quanto ao periculum libertatis, por outro lado, o mero fato de os flagrados residirem em estado diverso ou estarem de posse dos instrumentos do crime, é insuficiente para se concluir que se dediquem às... Na hipótese, o Juízo singular afirmou expressamente que os dados até então obtidos eram insuficientes para denotar a dedicação habitual à prática de crimes ou a elevada periculosidade da paciente - sobretudo... medidas menos gravosas do que a prisão suficientes a resguardar a ordem pública e, ainda, assegurar que os custodiados não escapem à aplicação da lei penal

Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção... A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando... DESTAQUE O simples reconhecimento do poderio econômico e técnico da fornecedora e da debilidade da distribuidora, retratado em sucessivas alterações contratuais, é insuficiente para tornar nula cláusula