Recurso Especial em Notícias

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... especial... já em 1990 os ministros do STJ já tinham percebido que a Corte não poderia se tornar uma terceira instância, o que os levou a editar a Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial

Essa situação é ainda mais comum e preocupante quando se tratam do recurso especial e do recurso extraordinário envolvendo temas de natureza penal, reconhecidamente entre os que exigem maior rigor técnico... "As consequências são graves", afirma o criminalista Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior, autor de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais , de volta às livrarias em segunda edição... Serviço: Título: Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais Autor: Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior Editora: Saraiva Edição: 2ª Edição 2013 Número de páginas: 320 Preço: R$ 78,57

Essa situação é ainda mais comum e preocupante quando se tratam do recurso especial e do recurso extraordinário envolvendo temas de natureza penal, reconhecidamente entre os que exigem maior rigor técnico... "As consequências são graves", afirma o criminalista Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior, autor de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais , de volta às livrarias em segunda edição... Serviço: Título: Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais Autor: Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior Editora: Saraiva Edição: 2ª Edição — 2013 Número de páginas: 320 Preço: R$ 78,57

E desde a criação do Carf os debates têm sido travados em Mesa e sobre o conhecimento dos recursos especiais guindados a exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/Carf); sejam esses interpostos... à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria... Não é por demais então frisar que o conhecimento dos recursos especiais se dará quando demonstrada ter a decisão recorrida divergido de outra quanto à interpretação de lei tributária

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 209/12, que estabelece o critério de relevância para admissão de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça... E não cabe recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, salvo se houver divergência entre a decisão recorrida e súmula da corte superior... O texto estabelece que o STJ não admitirá recurso especial sem que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso

Segundo a Constituição , compete ao STJ julgar, em recurso especial, entre outras, causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, e do Distrito Federal e Territórios... Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209/12, dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial... A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses

A disposição regimental transcrita em nota de rodapé neste artigo é clara no sentido de que à data da interposição do recurso especial à CSRF, o paradigma nele apontado ainda não deve ter sofrido revisão... E assim afirmamos que há de ser conhecido referido apelo para a análise da matéria de mérito, pois que a interposição do recurso especial deu-se de acordo com a redação do Regimento Interno daquele Tribunal... Entendemos assistir razão à corrente que opina pelo conhecimento do Recurso Especial

Segundo a Constituição , compete ao STJ julgar, em recurso especial, entre outras, causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, e do Distrito Federal e Territórios... Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209/12 , dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial... A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses

Ao votar pelo não conhecimento do recurso, o relator afirmou, ainda, não caber recurso especial em que se alega violação a súmula, pois ela não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo... Violação a súmula não é passível de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal... A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial de consumidor contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj)

Segundo a Constituição , compete ao STJ julgar, em recurso especial, entre outras, causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, e do Distrito Federal e Territórios... Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209/12, dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial... A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses