Requisição de pequeno valor devido pela Fazenda Pública deve ser solicitada via Presidênci...
Na decisão, o desembargador disse que esse critério de requisição de pequeno valor ao Presidente do Tribunal é de rigor, justamente para que se obedeça a uma ordem cronológica, de modo a afastar qualquer... I do art. 730 do CPC , a requisição do pagamento de débito da Fazenda Pública tido como de pequeno valor ao Governador deve ser feita pelo Presidente do Tribunal, impulsionado pelo juiz que preside o feito... do pagamento do débito de pequeno valor em favor da agravada seja feito por intermédio do Presidente deste Tribunal"