Requisitos da Pensão por Morte em Notícias

Representada pelo nosso escritório, a jovem moveu a ação contra o INSS depois de ter o benefício da pensão por morte negado... Após o falecimento de sua mãe, a jovem que era menor de 21 anos e, portanto, tinha direito à pensão por morte, teria feito o requerimento ao INSS, levando toda a documentação solicitada pelo órgão previdenciário... público, o que, obviamente não havia, pois a requerente nunca havia sido emancipada, tendo sido essa a fundamentação da decisão do magistrado, o qual observou, ainda, que a requerente cumpria todos os requisitos

Segundo a legislação, ao companheiro ou companheira, é conferido o status de dependente, requisito no qual é indispensável para receber os benefícios, dentre eles, a pensão por morte... A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201 , V , da Constituição Federal , pago aos dependentes quando o provedor da família segurado vier falecer... Cumpre lembrar que a união estável é reconhecida entre pessoas do mesmo sexo, sendo assim, as regras e os requisitos são os mesmos da união heterossexual. Texto meramente informativo

Sentença merece reforma, para ser indeferida a outorga da pensão por morte, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela legislação de regência” (fls. 176/178e)... Acompanhe o voto: Segundo os fundamentos do Tribunal a quo, o agravante/recorrente não preencheu os requisitos exigidos pela legislação de regência para obter o direito à pensão por morte da sua avó materna... Dessa forma, primeiramente, a fim de verificar o preenchimento pelo agravante dos requisitos para a obtenção da pensão por morte, a questão pressupõe, necessariamente, a análise do conteúdo de lei local

A mãe da impetrante havia falecido em março de 2013 e, com a morte de seu pai, em junho de 2015, sem condições de se manter, entrou com o pedido da pensão por morte, assim como de antecipação da tutela... Assim, o desembargador concedeu liminar para que o INSS implantasse o benefício pensão por morte a autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária... desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte

O desembargador federal Francisco Neves da Cunha, relator, explicou que a autora recebe pensão por morte de trabalhador rural, em razão da morte do seu marido, o que confirma sua qualidade de rurícola... Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao permitir que uma mulher acumule aposentadoria por idade rural e pensão por morte... Na vigência da Lei 8.213 /91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos

Quais documentos são necessários para requerer a Pensão por Morte... Dessa forma, seus dependentes terão o direito a receber a pensão por morte... Aqui falaremos sobre pensão por morte aos pais , dependentes, que comprovem dependência econômica. Para isso, será explicado, a seguir, os requisitos necessários para a concessão do benefício

Em seu voto, o relator afirmou ainda que a concessão da pensão por morte depende do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor... É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)... do segurado falecido, o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários

Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8213 /91abriram a possibilidade de acumulação da aposentadoria com a pensão por morte... Apesar disso, ela já recebia a pensão por morte, instituída sob as normas da Lei Complementar 11 /71 – alterada pela Lei Complementar 16 /73 –, que vedou a acumulação dos dois benefícios previdenciários... A decisão retirou o benefício porque a rurícola já recebia pensão rural decorrente da morte do marido

Recife - C.B.S., de 51 anos, recebia desde 1977 pensão por morte do pai, servidor público federal... O juiz deferiu tutela de urgência requerida pela DPU e a pensão por morte voltou a ser paga em julho... Segundo o defensor, não houve qualquer alteração nas condições previstas legalmente para que a autora fizesse jus à pensão por morte do pai, quais sejam: ser filha solteira maior de 21 anos e não ocupante

No Tribunal, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, em seu voto, pontuou que os dependentes do segurado só têm direito ao benefício de pensão por morte caso preencham os requisitos necessários... Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de pensão por morte da ex-mulher de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social... O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que se deve aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo