Revisao de Contratos em Notícias

Publicado em 08 de Novembro de 2010, às 20:01 A 6.ª Turma negou pedido da empresa DN Práticas Terceirização em Serviços que objetivava revisão do contrato de prestação de serviços que firmou com a Universidade... que não justificam a pretendida revisão contratual... A UFU alegou que os fatos invocados pela autora para proceder à revisão do contrato são acontecimentos corriqueiros no dia a dia das empresas e que, por isso, são fatores plenamente aceitáveis e previsíveis

A 6.ª Turma negou pedido da empresa DN Práticas Terceirização em Serviços que objetivava revisão do contrato de prestação de serviços que firmou com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), para que... que não justificam a pretendida revisão contratual... A UFU alegou que os fatos invocados pela autora para proceder à revisão do contrato são acontecimentos corriqueiros no dia a dia das empresas e que, por isso, são fatores plenamente aceitáveis e previsíveis

Para tanto, a autora deverá fornecer mensalmente ao réu documentos que comprovem o seu faturamento mensal, de forma que possibilite a revisão dos cálculos e consequentes cobranças dos alugueres e demais

“A única intervenção esperada pelo INPI na ação de revisão do contrato é extraprocessual, mera providência relativa a registro”, afirmou o relator... O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não é parte legítima em ação de revisão de contrato de uso de patente. Por isso, a ação sobre o tema deve tramitar na Justiça comum estadual... O instituto disse que não participa da negociação de contratos, embora não admita contratos ou cláusulas contratuais que desrespeitem a legislação

Um consumidor entrou na justiça para solicitar a revisão contratual de financiamento bancário, com o objetivo de adquirir um veículo... Os argumentos dos desembargadores é que nas relações privadas vige o princípio da força obrigatória dos contratos... De acordo com o contrato, o valor foi de R$ 10.400,00 - mediante contraprestação de pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$ 440,18 cada

O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato... Com esse entendimento , a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou a revisão de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e uma prestadora de serviços... do contrato administrativo

como a cobrança de juros abusivos e ilegais, que caracterizam o abuso de poder econômico Sobre a negativa da empresa de crédito em fornecer dados do contrato ao cliente, o magistrado ressaltou que a... de R$ 400 em caso de descumprimento No entendimento do relator, desembargador Antônio Bitar Filho, a planilha de perícia contábil apresentada nos autos é clara e mostra irregularidades e vícios no contrato... parcelas do financiamento, o relator esclareceu que não há ilegalidade no fato de a agravada fazer o depósito judicial do valor que entende correto, mesmo que a importância seja diferente da pactuada no contrato

O contrato renegociado que traz inovações acessórias, não substanciais e que não deixam dúvida sobre a permanência da obrigação principal e da manutenção dos elementos originais, permite a revisão de cláusulas... mas mero parcelamento da dívida ou prorrogação da data do vencimento, o que permite a revisão pelo juízo da execução... da dívida, como a memória atualizada dos cálculos desde os contratos originários

Sobre a negativa da empresa de crédito em fornecer dados do contrato ao cliente, o magistrado ressaltou que a informação e o acesso à documentação contratual é assegurada à parte interessada pelo artigo... No entendimento do relator, desembargador Antônio Bitar Filho, a planilha de perícia contábil apresentada nos autos é clara e mostra irregularidades e vícios no contrato, como a cobrança de juros abusivos... parcelas do financiamento, o relator esclareceu que não há ilegalidade no fato de a agravada fazer o depósito judicial do valor que entende correto, mesmo que a importância seja diferente da pactuada no contrato

Pela sistemática da nova lei (parágrafo 1o do artigo 54-A), as partes são autorizadas a renunciar previamente ao direito de pretender a revisão do contrato... Luiz Augusto Haddad Figueiredo, ao escrever sobre o contrato built to suit, admitia a formulação dessas restrições, no entanto, aceitava a hipótese de revisão com base nos artigos 478-480 do Código Civil... Quanto à revisão do valor dos alugueres, a lei permite que se convencione a renúncia prévia a esse direito (parágrafo 1o do artigo 54-A)