Violação Ao Princípio da Paridade de Armas em Notícias

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] X... de armas das partes adversas... da ampla defesa e do contraditório - constitucionalmente garantidos -, a ausência da salvaguarda da integralidade do material colhido na investigação , repercutindo no próprio dever de garantia da paridade

Essa desigualdade processual desrespeita o princípio processual da paridade de armas e representa desvirtuamento do norte do processo do trabalho... Salta aos olhos o tamanho da violação ao princípio da igualdade, afinal de contas somente se está oportunizando à reclamada a chance de impugnar, por ação autônoma, uma decisão judicial que seria irrecorrível... aos princípios republicanos e democráticos, mas em especial uma violação à efetividade do direito do trabalho [ii]

Essa desigualdade processual desrespeita o princípio processual da paridade de armas e representa desvirtuamento do norte do processo do trabalho... Salta aos olhos o tamanho da violação ao princípio da igualdade, afinal de contas somente se está oportunizando à reclamada a chance de impugnar, por ação autônoma, uma decisão judicial que seria irrecorrível... aos princípios republicanos e democráticos, mas em especial uma violação à efetividade do direito do trabalho[ii]

Sobre o tema “paridade armas”, recomendo a leitura do excelente livro Paridade de Armas no Processo Penal , de Renato Stanziola Vieira, publicado pela editora Gazeta Jurídica (2014). [6] A garantia do... Assim, conclui-se que ou a expressão “quando necessário” é inconstitucional, por violar o direito à igualdade na sua acepção da paridade de armas (art. 5º, caput , da CF), e inconvencional, por violar... Fora desse quadro há flagrante ofensa à igualdade no processo (arts. 5º , inciso I , CRFB , e 125, inciso I, CPC )— à paridade de armas (Waffengleichheit) —, ferindo-se daí igualdade o direito fundamental

de armas e a segurança jurídica... Defesa No HC impetrado no Supremo, a defesa do ex-governador alegava violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da indisponibilidade da ação penal, por considerar um “absurdo jurídico... defesa preliminar já apresentada pelos denunciados perante outros juízos foi usada pelo MP “como uma armadilha”, e possibilitou ao órgão acusador “preencher lacunas da sua inicial”, violando, assim, a paridade

constitucionais da paridade de armas e do próprio sistema acusatório... de armas e o devido processo legal"... Sobre as consequências da violação da regra da correlação entre acusação e sentença, Guilherme de Souza Nucci esclarece que" é caso de nulidade absoluta , pois ofende os princípios do contraditório e da

Para Janot, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas... as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)... Medida cautelar – Na ação é pedida a concessão de medida cautelar (liminar) considerando a intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista, dada a restrição à gratuidade judiciária

Segundo a defesa, a exibição do vídeo no julgamento acarretou violação ao princípio da igualdade de partes, da paridade de armas e do devido processo legal, levando à quebra de imparcialidade dos jurados

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEÇA ACUSATÓRIA RATIFICADA, SEM QUE QUALQUER FATO NOVO FOSSE ACRESCIDO. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE NOVA DEFESA PRÉVIA... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568 /STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Para Janot, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas... as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)... Medida cautelar – O procurador-geral pede a concessão de medida cautelar (liminar) considerando a intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista, dada a restrição à gratuidade