Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 , da Lei n.º 9.099 /95. 2.Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em R$ 200,00... Não obstante o art. 277 dispõe da seguinte forma: Art. 277 - O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste... No entanto, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060 /50, fica suspensa dita condenação enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica alegado pelo Autor. ( Acórdão n.667355

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal... análise de defesa administrativa observará o requisito de desterritorialização sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infração tenha sido lavrado... 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 . 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal... análise de defesa administrativa observará o requisito de desterritorialização sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infração tenha sido lavrado... 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 . 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória

O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 23 de outubro... Clique aqui para ler o acórdão... ‘‘Não se flagra, na hipótese, a conduta ilícita da ré, pressuposto indispensável à verificação da responsabilidade civil, nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil

Não configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação... Inteligência do art. 5º , X e XI , da CF , art. 150 , § 4º , III , do CP , e art. 7º , II , da Lei nº 8.906 /94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 18/03/2019, grifei) Aduz o impetrante que: a) tramita em primeiro grau investigação

Art. 72... Art. 47... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. DEPÓSITO DE MADEIRA EM DESACORDO COM LICENÇA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA

A notícia de jornal não extrapola os limites da liberdade de imprensa assegurados pela Carta Magna (art. 220)’’, anotou no acórdão, lavrado na sessão de 14 de dezembro... Clique aqui para ler o acórdão... Diz que Lamachia e o então presidente da subseção local, José Fernando Lutz Coelho, não agiram de forma ética quando informaram a terceiros tal situação

O acórdão foi lavrado na sessão do dia 12 de dezembro. Clique aqui para ler o acórdão... O MP, no entanto, ofereceu denúncia contra as três mulheres, dando-as como incursas no artigo 241-A do ECA , na forma do artigo 29 , caput (concurso de pessoas), com incidência do artigo 61 , inciso II... Nesta esteira, às corrés se estendem as presentes disposições, como concretização do art. 580 do Código de Processo Penal , na medida em que a fulminação do processo-crime não reside em caráter exclusivamente

O acórdão, com entendimento unânime, foi lavrado na sessão de 21 de maio... Clique aqui para ler o acórdão... A nova legislação alterou a forma de pagamento da remuneração de várias carreiras na área federal

O próprio art. 6º da Lei de Protesto estabelece que, tratando-se de cheque, poderá o ato ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de intimação... Assim, no caso em que o acordo prevê de forma genérica o pagamento na praça da sede da instituição financeira credora, ou à sua ordem, mediante carnê de pagamento, cheques ou qualquer outra forma convencionada... Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/2/2016, DJe 30/3/2016. · DIREITO ADMINISTRATIVO