Art 69 , Caput Cp em Notícias

O Ministério Público interpôs recurso de apelação para condenar M.A.O. nas penas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, art. 307, combinados com o art. 69 do Código Penal , além do crime de corrupção... 33 , caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343 /06, e art. 307 (falsa identidade) do Código Penal... de menores descrito no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

69 do Código Penal) versus crime continuado (art. 71 do CP )... A referida omissão do superior hierárquico amolda-se ao tipo penal previsto no art. 320 do Código Penal ( CP ), podendo inclusive responder por processo administrativo disciplinar (PAD), com a possibilidade... 320 do Código Penal

121 , § 2º , IV , do Código Penal... Por não entender caracterizada a prevenção, os autos retornaram a este Gabinete, à luz do art. 69, § 2º, do RISTF (eDOC 26). É o relatório. Decido... V - A dosimetria está em harmonia com o que determina o art. 59 do Código Penal . Ademais, não é arbitrária ou teratológica a permitir que o Supremo possa alterá-la

II , da Lei nº 9.613 3/98, c/c art. 29 9, caput, do Código Penal l, em concurso material ( CP , art. 69 )... do art. 317 7, § 1º º, do Código Penal l e, uma vez, nas penas do art. 319 9, caput, do mesmo estatuto legal, tudo c/c arts. 29 9, 69 9, do Código Penal l; (c) EUGÊNIO CORREA COSTA, por duas vezes, nas... sanções do art. 333 3, parágrafo único o, do Código Penal l, e do art. 1º º, V, e§ 1ºº, II, da Lei nº9.6133/98, por uma vez, tudo c/c arts. 29 9, 69 9, do Código Penal l; (d) JULIANA LEITE HAUBMAN, nas

1º da Lei 9.613 /1998 e art. 2º da Lei 12.850 /2013 c/c arts. 29 e 69 ambos do Código Penal... 1º da Lei 9.613 /1998 e art. 2º da Lei 12.850 /2013 c/c arts. 29 e 69 ambos do Código Penal... No mesmo sentido, seguem os indícios em relação a representada L., quem, aparentemente, atua como coautora dos crimes previstos nos artigos nos tipos dos arts. 299 , 304 , 307 e 347 do Código Penal , art

do art. 69 , todos do Código Penal , por aplicar golpe do bilhete premiado contra vítima de 75 (setenta e cinco) anos... tange à prisão preventiva, vejo que o Juízo singular, apesar de reconhecer a primariedade do Paciente e dos demais flagrados, entendeu pela necessidade da custódia cautelar nos seguintes termos (fl. 69... APLICAÇÃO DO ART. 112 , V , DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, pela prática das condutas descritas no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 ⁄2006 e no art. 329 do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal... nos termos do art. 44 do CP . 4... 44 , III , do Código Penal . 5

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia reside em definir se, com fundamento no art. 50 , § 2º , do CP , e no art. 833 do CPC , seria impenhorável o pecúlio do condenado... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade

89 , caput e art. 90 , caput, da Lei nº 8.666 /93 e no art. 1º , I , II, VII , do Decreto-lei nº 201 /67, c/c art. 171 , § 3º , 29 e 69 do Código Penal . [...]... VII , do Decreto-lei n. 201 /1967, c/c o art. 171 , § 3º , art. 29 e art. 69 do Código Penal , perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP, porque teria ele, na condição... Isso porque o cotejo dos preceitos incriminadores contidos nos arts. 337-E e 337-F , ambos do Código Penal , com aqueles que estavam dispostos nos arts. 89 e 90 , ambos da Lei nº 8.666 /1993, deixa claro

Assim, aplica-se a regra do Art. 70 do Código Penal , em detrimento do Art. 69 do CP , devendo haver exasperação da pena mais grave e não soma das penas aplicadas... Eduardo foi denunciado pela prática do crime do Art. 157 , caput, por cinco vezes, na forma do Art. 69 , ambos do Código Penal , e, em sede de audiência, as vítimas confirmaram a versão fornecida em sede... 5º , inciso XI , da CRFB/88 OU do Art. 150 , § 4º , do CP OU do Art. 246 do CPP OU Art. 157 do CPP (0,10)