Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

A denúncia feita pelo Ministério Público Estadual destaca que o acusado deixou de apresentar a prestação anual do exercício financeiro do ano de 2005, bem como, inseriu em documento público, declaração... do Código Penal... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 9, denúncia contra o prefeito de São Bento, Luís Gonzaga Barros, pela prática de delitos tipificados no artigo 299

O crime sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal ), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ), uso de documento falso... na manhã desta terça-feira (11), a “Operação Orange”, com objetivo de desarticular um esquema criminoso de sonegação fiscal, falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso de documento falso... (artigo 304 do Código Penal ), além dos artigos 1º , incisos I , II e V combinado com o artigo 2º , I , da Lei 8.137 /90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária), cujas penas somadas, podem chegar a

O deputado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) por ter inserido declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante... e 330 do Código Penal ( CP )... absolveu, nesta quinta-feira (24), o deputado federal Alexandre Rubio Roso (PSB-RS) da acusação da suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e desobediência a ordem judicial, previstos nos artigos 299

de entidade de direito público e falsidade ideológica em documento público, praticada por funcionário público prevalecendo-se do cargo (arts. 312 , 171 e 299 do Código Penal )... Assim, o ex-prefeito praticou mais um ilícito penal, quando passou a inserir em documento público, oriundo da prefeitura municipal de Sanharó, certidão por ele próprio assinada, em que os ditos funcionários... A falsificação de documentos não se resumiu aos contracheques dos funcionários públicos

CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º , INCISOS I , II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90, E NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE NAS ACUSAÇÕES PROCEDIDAS CONTRA O RECORRENTE. BIS IN IDEM... emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação... ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer

ideologicamente falso, previsto do art. 304 c/c art. 299 , ambos do Código Penal , e aplicou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se e o processo foi concluso para sentença, mas não foram intimadas as partes, acusação e defesa, para apresentação das alegações finais... Com fundamento nesse entendimento, a Terceira Turma deu provimento à apelação da acusada contra a sentença que a absolveu, na modalidade imprópria, da imputação da prática do delito de uso de documento

(artigo 299 do Código Penal ) e de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal )... “A norma penal do artigo 299 do Código Penal visa a proteger a fé pública... O Ministério Público Federal (MPF) havia oferecido, em março de 2017, denúncia contra a professora de ensino médio e fundamental, que na ocasião estava desempregada, pelos crimes de falsidade ideológica

O crime sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal ), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ), uso de documento falso... A operação teve como objetivo desarticular um esquema criminoso de sonegação fiscal, falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso de documento falso... O prejuízo causado aos cofres públicos é estimado em R$ 9 milhões de reais

O Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis (MG) denunciou 16 pessoas pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 , do Código Penal )... Para o MPF, os acusados, “agiram com consciência e vontade, firmaram declarações falsas em documento público perante a Administração Pública Federal, a fim de se verem inseridas fraudulentamente no Programa... Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais Tel.: (31) 2123.9010 / 9008 No twitter: mpf_mg

Já no artigo 299 está previsto o crime de falsidade ideológica: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa... Jackson Barreto e outros quatro córreus foram acusados de praticar crimes previstos nos artigos 299 e 312 , combinados com os artigos 29 e 69 , todos do Código Penal... O prazo prescricional para o crime de peculato é de 16 anos, segundo o artigo 109 , II , do Código Penal