Além disso, ao cuidar da oferta nas práticas comerciais, o CDC , no caput do art. 31 , determina que a “oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas... O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º , XIV , da CF , é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no CDC... Ademais, o CDC atenta para a publicidade, importante técnica pré-contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva