O criminalista José Roberto Batochio considerou a decisão ilegal e destacou que o artigo 236 do Código Eleitoral é claro, sem possibilidade de interpretação.
*Artigo publicado originalmente no site do Ministério Público no Rio Grande do Sul O artigo 236 , caput, do Código Eleitoral veda a prisão de eleitores desde cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento... Atualmente, alguns juristas sugerem novas interpretações do artigo 236 do Código Eleitoral : Joel Cândido sustenta a revogação, face à superveniência do art. 5º , inciso LXI da Constituição (há em tramitação... A garantia da vedação à prisão de eleitor foi introduzida pelo Código Eleitoral de 1932
do Código Eleitoral... preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto, a partir de 28 de março, nos termos do art. 236
Leia mais: Código Eleitoral proíbe prisões de candidatos a partir de hoje Lei proíbe prisão de eleitores a partir de hoje A norma é prevista pelo artigo 236 do Código Eleitoral (lei número 4.737 /1965)
A determinação está no Código Eleitoral , artigo 236 , caput. Já a proibição de prisão de candidatos, fiscal de partido e membros de mesa está em vigor desde o último dia 22.
A determinação está no Código Eleitoral , artigo 236 , caput. Já a proibição de prisão de candidatos, fiscal de partido e membros de mesa está em vigor desde o último dia 22.
A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo garantir o exercício do direito do voto pelo maior número possível de pessoas sem ameaças ou pressões indevidas.
A determinação está no Código Eleitoral , artigo 236 , caput. Já a proibição de prisão de candidatos, fiscal de partido e membros de mesa está em vigor desde o último dia 22.
do Código Eleitoral , que proíbe a prisão de qualquer eleitor na época da eleição... do tratamento, precisa ir a consultas, até mesmo fora do estado – sendo este o motivo pelo qual se apresentou à polícia apenas no dia 3 de outubro deste ano, não sendo presa devido ao previsto no art. 236