Crime comum e crime de responsabilidade
A falsidade que o artigo 299 do CP incrimina é a ideológica que se refere ao conteúdo do documento e não o falso material (vide o artigo 298 do CP )... Segundo o artigo 299 do Código Penal , é crime "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia... De toda sorte o crime previsto no artigo 299 do Código Penal é de ação penal pública incondicionada. IV – A PREVARICAÇÃO Por fim, fala-se na possibilidade de cometimento de crime de prevaricação