Como a conduta, tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro , é uma contravenção penal, a competência originária de julgamento é do Jecrim.
de veículo automotor sem a devida habilitação) do Código de Trânsito Brasileiro... DESTAQUE: Tendo havido a indicação de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, não incide o concurso formal aos tipos penais dos artigos 306 (embriaguez ao volante) e o art. 309 (direção
Como a conduta, tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro , é uma contravenção penal, a competência originária de julgamento é do Jecrim.
Ricardo José complementa a recomendação ratificando que é crime tipificado no art. 309 da Lei nº 9.503 /97, dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação... (Lei nº 9.503 /97)... ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, sob as penas do Código de Trânsito Brasileiro
Além disso, ele foi enquadrado conforme o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro , porque na data do crime estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.
todos do Código de Trânsito Brasileiro... Agora a legislação refere-se à concentração de determinada dosagem alcoólica no sangue, reservando a expressão dano potencial à incolumidade ao art. 308 , e gerando perigo de dano aos arts. 309 e 311
e 311 , todos do Código de Trânsito Brasileiro... o preceito legal, agora, refere-se à concentração de determinada dosagem alcoólica no sangue, reservando a expressão 'dano potencial à incolumidade' ao art. 308 , e 'gerando perigo de dano' aos arts. 309
e 311 , todos do Código de Trânsito Brasileiro... anterior, o preceito legal, agora, refere-se à concentração de determinada dosagem alcoólica no sangue, reservando a expressão dano potencial à incolumidade ao art. 308 , e gerando perigo de dano aos arts. 309
todos do Código de Trânsito Brasileiro ."... Agora a legislação refere-se à concentração de determinada dosagem alcoólica no sangue, reservando a expressão 'dano potencial à incolumidade' ao art. 308 , e 'gerando perigo de dano' aos arts. 309 e 311
Caso a denúncia seja recebida pela Justiça, o policial, cuja ficha funcional contém diversas punições disciplinares, deverá responder pelos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro