Ministra nega liminar para acusado por adulteração de sinal identificador de veículo
Ele pede que o Supremo reconheça que os fatos apontados na denúncia não se enquadram no que prevê o artigo 311 do Código Penal... Para o STJ, é pacífico naquela corte o entendimento de que adulteração de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo se enquadra no tipo penal previsto no artigo 311 do Código Penal... receber o processo, o juiz da 1ª Vara de Frederico Westphalen (RS) julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, por entender que o fato não constituiria a infração penal prevista no dispositivo do Código Penal