Art. 37, Inc. X da Constituição Federal de 88 em Notícias

Marco Aurélio Resumo: mandado de injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para dar efetividade ao direito à revisão geral anual dos Substituídos, previsto no Art. 37 , X , da Constituição do... injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para dar efetividade ao direito à aposentadoria especial dos Substituídos, portadores de deficiência, prevista no artigo 40 , § 4º , inciso l, da CF/88... X da Constituição . 10) AÇÃO COLETIVA REQUERENDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pauta de reivindicações 1) Pauta Geral dos Servidores Públicos Federais: a) política salarial permanente com definição de data-base em 1º de maio, dando cumprimento à ADIN 2016 e art. 37 , X , da CF/88... remoção e redistribuição de Servidores no Poder Judiciário Federal e no MPU; o) jornada de trabalho de 06 horas diárias, com pausa e sem redução de salários e direitos em contraposição à Resolução nº 88

A revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição , artigo 37 , inciso X . Compete ao STF propor, por meio de projeto de lei, a recomposição dos vencimentos da classe... O líder dos magistrados anota que em 2009 sua classe teve reajuste de 8,8%, pagos em duas parcelas, uma de 5%, em setembro daquele ano, e a outra, de 3,8%, que veio em fevereiro de 2010... reajuste real, mas simples recomposição de valor para tornar efetiva a garantia constitucional da irredutibilidade de subsidio de que gozam os magistrados, nos termos do artigo 95 , inciso III , da Constituição

Não se deve deixar de considerar, também, que a regra do inciso X do art. 37 da Constituição , tal como já decidiu o STF ( RMS nº 22.307 , citado por CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, “Reforma Administrativa... X )... Certamente ninguém duvidará que vivemos em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ( CF/88 , art. 1º ), revelador do que a doutrina chama de verdadeiro e legítimo ESTADO CONSTITUCIONAL, “que pressupõe a existência

inciso X , da Constituição Federal... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... O município de São Paulo alega, em síntese, que, “em cumprimento ao artigo 37 , caput , da Constituição Federal (artigo 5º, incisos XIV e XXXIII) e em respeito aos princípios da publicidade e transparência

O requerente alega ofensa aos artigos 2º ; 5º ; 37 , X ; 61 , § 1º , II , a e 169 , todos da Constituição Federal... Alega violação à CF/88 , artigos 18 ; 34 , VII , c; 158, III e IV e 160... II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República

O art. 37 , X da Constituição Federal de 1988 garante tal revisão... no art. 37 , X , ainda estava mantida tanto na Lei 12.332 /2007 no seu art. 14, quanto na Lei 13.550/2008 no seu art. 2º... SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO O Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos para que o servidor nomeado por concurso público adquira a estabilidade, conforme art. 41 da CF/88 com redação dada pela Emenda

Ademais, não se trata de aumento de remuneração de pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37 , X , da CF/88 ), mas sim de atender a regra constitucional da paridade remuneratória... ART. 40, § 7º E 8º , DA CF/88 . RECURSO IMPROVIDO... Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo em seus vencimentos, por se tratar de gratificação de caráter geral e, como tal, extensível aos inativos e pensionistas, por força do art. 40, §§ 7º e 8º , CF/88

Alega ofensa ao art. 37 , XIII da CF . 2... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”. 3... Afirma ofensa ao art. 37 , X , da CF . h) art. 106, § 2º, da CE, que confere ao Presidente do Tribunal de Justiça competência para praticar atos de promoção de magistrados de carreira de sua jurisdição

Alega ofensa ao art. 37 , XIII da CF . 2... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”. 3... Afirma ofensa ao art. 37 , X , da CF . h) art. 106, § 2º, da CE, que confere ao Presidente do Tribunal de Justiça competência para praticar atos de promoção de magistrados de carreira de sua jurisdição