Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

Nesse caso, a Corte decidiu que “a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Tal direito está previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... HC 101317 , relatado pela ministra Ellen Gracie, decidiu que a quantidade da droga apreendida é circunstância que deve ser avaliada na primeira fase da individualização , como determinado pelo artigo 42... Condenada pela Justiça do estado de São Paulo à pena de quatro anos de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas (artigos 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006), D.B.M. pede, no Habeas

Tal direito está previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... HC 101317 , relatado pela ministra Ellen Gracie, decidiu que a quantidade da droga apreendida é circunstância que deve ser avaliada na primeira fase da individualização , como determinado pelo artigo 42... Condenada pela Justiça do estado de São Paulo à pena de quatro anos de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas (artigos 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006), D.B.M. pede, no Habeas

Gilmar Mendes no HC 104423/AL , a quantidade de droga apreendida é circunstância a ser apreciada na primeira fase de aplicação da pena, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 11.343 /06, em decisão judicial... Justificativa: Cabe ao Defensor Público pleitear a fixação do regime aberto de cumprimento de pena para os réus condenados pelo delito previsto no art. 33 , § 4º , Lei nº. 11.343 /06... Enunciado nº. 03: A natureza e quantidade de droga apreendida não são fundamentos idôneos para negar ou restringir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /06, conforme decidido no HC 104423/

Gilmar Mendes no HC 104423/AL , a quantidade de droga apreendida é circunstância a ser apreciada na primeira fase de aplicação da pena, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 11.343 /06, em decisão judicial... Justificativa: Cabe ao Defensor Público pleitear a fixação do regime aberto de cumprimento de pena para os réus condenados pelo delito previsto no art. 33 , 4º , Lei nº. 11.343 /06... Enunciado nº. 03: A natureza e quantidade de droga apreendida não são fundamentos idôneos para negar ou restringir a aplicação do art. 33 , 4º , da Lei nº. 11.343 /06, conforme decidido no HC 104423/AL

Diante disso tudo, forçoso anunciar que, se favoráveis as condições do artigo 42 , da Lei nº 11.343 /06 e, subsidiariamente, as do artigo 59 , do Código Penal , o agente, beneficiado com a causa de diminuição... Nesse contexto, mostra-se evidenciado que a Lei nº 11.343 /06 contempla, de maneira globalizada, a Lei dos Crimes Hediondos... /06

ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL... Conseqüências do delito são deletérias a toda a sociedade até pela grande quantidade de drogas apreendida fator que deve ser levado em consideração na fixação da pena pelo artigo 42 da Lei nº. 11343 /2006... ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇAO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

No caso da Lei de Drogas, a primeira fase deve atender ao dispositivo específico previsto no artigo 42 , Lei 11.343 /06: Art. 42... Condenados à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, os dois vêm tentando reduzi-la em dois terços, patamar máximo previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas), mas em