Art. 649, Inc. Viii do Código Processo Civil em Notícias

Interesse coletivo A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a Lei 11.382 /06 inseriu no artigo 649 do CPC de 1973 a previsão de impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos

Interesse coletivo A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a Lei 11.382 /06 inseriu no artigo 649 do CPC de 1973 a previsão de impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos

Interesse coletivo A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a Lei 11.382 /06 inseriu no artigo 649 do CPC de 1973 a previsão de impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos

IV, do CPC "... julgado também refere precedente do STJ de que "é impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649

IV, do CPC /73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649 , X, do CPC /73 [art. 833, X, do CPC/2015]” ( REsp 1452204... Novo código de processo civil comentado : artigo por artigo... aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Complementar n. 93 /1998, arts. 1º , parágrafo único , e 11 Decreto-Lei n. 167 /1967, art. 69 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 649 , I Processo AREsp 1.192.906... Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 382 , § 4º QUARTA TURMA Processo AgInt no REsp 1.609.931-SC , Rel

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Complementar n. 93 /1998, arts. 1º , parágrafo único , e 11 Decreto-Lei n. 167 /1967, art. 69 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 649 , I #################... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 , § 1º , do Código de Processo Civil - CPC , "são devidos honorários advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente"... Assim, o entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ) deve ocorrer quando esta Corte julga o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015

(grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - DESBLOQUEIO, EM UMA C/C, DE VALOR REFERENTE A UMA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO ( CPC , ART. 649 , IV), MANTENDO A MEDIDA QUANTO... Preservados valores suficientes à subsistência do devedor (ex: valor do salário/provento mensal), o restante deve servir à satisfação do crédito ( CPC , art. 591 :"O devedor responde, para o cumprimento

De acordo com a doutrina, o inciso IX do artigo 833 do CPC de 2015 - que reproduziu o inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973 - contempla hipótese de impenhorabilidade absoluta fundada no interesse público... de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo art. 525 , § 1º , do CPC... a ingressar na "esfera de disponibilidade" da instituição privada, o que constitui fundamento apto a justificar a sua impenhorabilidade não apenas por força do disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC

No mais, ante a disponibilidade das informações fiscais juntada aos autos, o feito passará a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189 , inciso I do CPC/2015... No mais, ante a disponibilidade das informações fiscais juntada aos autos, o feito passará a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189 , inciso I do CPC/2015... Comprove a Exequente o envio em até 10 dias. 4) Inclusão dos dados do Executado no sistema SERAJUD, nos termos do artigo 782 , parágrafo terceiro, do CPC . Prazo: 10 dias