Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

"Conclui-se, desse modo, que incide a vedação de dispensa prevista no art. 73 , V , da Lei 9.504 /97", enfatizou a desembargadora, explicando que a norma abrange os servidores públicos, sejam empregados... No entanto, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que o autor tem, sim, direito à estabilidade eleitoral, pelo período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos... Atualmente, a matéria é regulamentada pela Lei nº 9.504 /97, que, por meio do artigo 73 , inciso V , proíbe a dispensa de servidor ou empregado público, na circunscrição da eleição, a partir dos três meses

Eles também tiveram seus registros cassados e foram condenados ao pagamento de multas individuais conforme o prescrito nos parágrafos 4º, 5º e 6º , do art. 73 da Lei das Eleicoes... Portanto, foram reconhecidas as práticas de condutas vedadas previstas nos incisos I e IV , alínea b, do art. 73 da Lei nº 9.504 /1997 , além do abuso de poder político e de autoridade, disposto no art... conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.504 /1997

73 da lei n. 9.504 /1997 somente ao recorrente Amarildo, no valor de 5 mil UFIR’s... Segundo o Art. 73 são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais... Da decisão publicada no Acórdão nº 29.268 cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral

73 da lei n. 9.504 /1997 somente ao recorrente Amarildo, no valor de 5 mil UFIR’s... Segundo o Art. 73 são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais... Da decisão publicada no Acórdão nº 29.268 cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral

61, § 1º, c/c o art. 73, IV)... 5º , XLVI , da CF/1988 ), da isonomia (art. 5º, caput , da CF/1988) e da fraternidade (art. 1º , II e III , 3º, I e III, da CF/1988); (b) exige que o legislador tivesse previsto a pandemia como forma... O art. 3º da Lei 7.210 /1984 estabelece que, "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei"

A previsão está na Lei Complementar 73 /1993. O parecer mais recente autoriza que órgãos de controle federais tenham acesso a informações tributárias sigilosas de cidadãos... Já o segundo parecer prevê o prazo de 5 anos para administração apurar eventual abandono de cargo, caso não tenha havido apuração da esfera penal... De acordo com a AGU, o entendimento segue a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema e procura evitar “o uso da máquina pública para influenciar indevidamente” as eleições

"Conclui-se, desse modo, que incide a vedação de dispensa prevista no art. 73 , V , da Lei 9.504 /97", enfatizou a desembargadora, explicando que a norma abrange os servidores públicos, sejam empregados... No entanto, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que o autor tem, sim, direito à estabilidade eleitoral, pelo período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos... Atualmente, a matéria é regulamentada pela Lei nº 9.504 /97, que, por meio do artigo 73 , inciso V , proíbe a dispensa de servidor ou empregado público, na circunscrição da eleição, a partir dos três meses

Tal alegação baseia-se no art. 73, IV, 4º e 5º , da Lei nº 9.504 /97 C/C art. 22 da LC 64 /90. Nas eleições em 2008, Orlando Andrade (Muito Mais Canindé) foi reeleito prefeito com 7.361 votos... O Recurso Eleitoral ( RE 3241 ) foi distribuído no último dia 13 de agosto. Nos termos do art. 269 , 1º do Código Eleitoral , será dada vista à Procuradoria Regional Eleitoral para oferecer parecer... A coligação Unidos pelo Povo (DEM/PHS/PR/PSC/PP/PTB/PSOL/PCB) recorreu da sentença do Juízo da 28ª Zona Eleitoral que julgou improcedente pedido veiculado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº

Em todos os casos se faz obrigatória a constituição de advogado habilitado para acompanhar as prestações de contas de campanha (Art. 41, §§ 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.463/2015)... Por fim, convém advertir que a omissão de entrega da prestação de contas poderá implicar, por força do disposto no art. 30 , inciso IV , da Lei n.º 9.504 /1997, o julgamento das contas como não prestadas... Por outro lado, em razão do previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 45, da Resolução TSE nº 23.463/2015, os candidatos e partidos políticos que disputarem o segundo turno devem informar à Justiça Eleitoral as

As informações relacionam-se a processos que tenham como fundamentação a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504 /97); condutas vedadas a agentes públicos (art. 73, parágrafo 5o da 9.504/97... ); ação de investigação judicial a pedido de partido ou coligação (art. 30-A da Lei 9.504 /97) e abuso de poder econômico (art. 22 da Lei Complementar 64 /90)... A Corregedoria Regional Eleitoral expediu o Ofício Circular número 5 com a recomendação para que os juízes das zonas eleitorais informem a quantidade e a situação de andamento de processos que envolvam