AGU produziu oito pareceres vinculantes em 2019, maior número em três anos

A Advocacia-Geral da União produziu o maior número de pareceres vinculantes nos últimos três anos. Em 2019, foram oito, número significativo frente aos anos anteriores: 2016 e 2017 foram aprovados seis, três em cada ano; enquanto em 2018 apenas um.

Os pareceres aprovados pelo AGU são publicados com despacho presidencial e vinculam a administração federal, cujos órgãos e entidades devem seguir fielmente o entendimento. A previsão está na Lei Complementar 73/1993.

O parecer mais recente autoriza que órgãos de controle federais tenham acesso a informações tributárias sigilosas de cidadãos. O documento autoriza o compartilhamento de dados da Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Ge...