Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

de taxas ilegais desses imóveis... A recusa da Copasa em proceder às ligações das redes de água e esgoto nas residências que fazem parte do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", em de Caxambu (Sul de Minas), será tema de audiência... justificativa, o deputado argumentou que com a especulação imobiliária na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bairros daquele município estão sendo transformados em "falsos condomínios", o que resulta em cobranças

Também é ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano. O Novo Código Civil estabeleceu que as multas por atraso nas taxas de condomínio não podem passar de 2%... responsabilidade causados durante o período de locação; Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e escrito do locador; Encaminhar imediatamente ao locador documentos de cobrança... condomínios etc.), bem como intimações, multas ou exigências de autoridades, mesmo que dirigidas ao locatário; Pagar despesas decorrentes de prestação de serviços públicos (água, luz, telefone, gás, esgoto

Na ação, a promotora de Justiça também questionou o fato da Aderco se apropriar de recursos públicos oriundos da cobrança de taxa dos visitantes para o estacionamento de veículos... Apesar de haver notícias de um eventual termo aditivo, que diga-se, também recheado de ilegalidades, a permanência da Aderco na administração do complexo é absolutamente nociva e ilegal... ; ausência de licença ambiental; equipamentos de segurança e certificado do Corpo de Bombeiros vencidos; tubulações de esgoto de pia de cozinha em drenagem pluvial; entre outros

De acordo com o procurador Leandro Moreira Batista, autor da ação, a cobrança de qualquer tipo de taxa de trabalhadores não sindicalizados, seja qual for (confederativa, assistencial etc.), consiste em... “Os descontos nos salários dos empregados não sindicalizados são ilegais, e também não estão de acordo com o artigo 462 da CLT”, alerta o procurador... Salvador (BA), 2/9/2010 - O Ministério Público do Trabalho na Paraíba ajuizou, esta semana, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa

Seguindo o voto da relatora, todos os ministros da Primeira Turma consideraram ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de salas... JUNIOR E OUTRO (S) ASSUNTO: Tributário - Taxa AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S) AGRAVADO : LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS... A Primeira Turma constatou que estava ocorrendo um superfaturamento de até 115%, o que considerou ilegal e abusivo

Seguindo o voto da relatora, todos os ministros da Primeira Turma consideraram ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de salas... A Primeira Turma constatou que estava ocorrendo um superfaturamento de até 115%, o que considerou ilegal e abusivo... No julgamento, a Turma entendeu que a Cedae deve faturar o serviço prestado pelo consumo total de água registrado no hidrômetro único do edifício e não apenas multiplicar a taxa mínima de consumo pelo

Ele assinalou que as entidades que compõem a Frente Brasil Popular manifestaram repúdio à operação e ao ataque feito a Lula que, para eles, foi seletivo e ilegal... Carlos Zarattini: Essa tabela nova manteve a taxa de 15% para lucros de até 5 milhões. Ou seja, a imensa maioria que vende imóvel e tal não vai ter nenhum aumento... Hauly defendeu que o Legislativo, em nível federal, estadual e municipal, amplie a cobrança para garantir políticas públicas de saneamento

Ele assinalou que as entidades que compõem a Frente Brasil Popular manifestaram repúdio à operação e ao ataque feito a Lula que, para eles, foi seletivo e ilegal... Carlos Zarattini: "Essa tabela nova manteve a taxa de 15% para lucros de até 5 milhões. Ou seja, a imensa maioria que vende imóvel e tal não vai ter nenhum aumento... Hauly defendeu que o Legislativo, em nível federal, estadual e municipal, amplie a cobrança para garantir políticas públicas de saneamento

294 Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 293 - A cobrança... as demais modalidades. 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65 /1991. 432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 431 - É ilegal

provisória, contudo, deverá ser orientada no sentido de não repetir os vícios atuais de ocupação, narrados durante a reunião, como, por exemplo, a utilização da rede pluvial para descarte direto do esgoto... fim, quanto ao argumento de que os ocupantes de quiosques pagam IPTU e obtiveram autorização de construção do Município de Vila Velha, entendeu o juiz que: "a) o pagamento de IPTU não interfere na cobrança... de taxas de ocupação ou aforamento para a utilização de imóveis localizados sobre terrenos da União, já que também é fato gerador do referido imposto o exercício do domínio útil e da posse, independentemente