Cp , Art. 61 , Ii , e e F em Notícias

O juízo reconheceu, ainda, a agravante prevista no artigo 61 , II , “e”, do Código Penal (quando o agente comete o crime contra cônjuge), e foi afastada a tese defensiva de negativa de autoria.

II , alínea g , do Código Penal , em razão de o delito ter sido cometido com violação do dever inerente ao cargo público que ela ocupava... pena em dois anos e oito meses de detenção, computados, nesse total, o aumento de um sexto acima do mínimo legal, com fundamento em seus maus antecedentes, e a circunstância agravante prevista no artigo 61... Substituição da pena A presidência também aplicou ao caso o artigo 44 do Código Penal , que permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ao condenado a pena inferior

O assistente de acusação, marido da vítima, pediu a condenação do acusado e aplicação da pena no máximo legal, com a incidência da agravante prevista no art. 61 , II , a e c , do Código Penal... Leonardo foi condenado nas penas do art. 157 , § 3º , parte final, do Código Penal . De acordo com os autos, (...)

inciso II alínea f (violência contra a mulher), ambos do Código Penal... Tribunal do Júri, o réu R.B. da S., denunciado no artigo 121 , § 2º , incisos II e IV c.c art. 14 , inciso II (tentativa de homicídio por motivo fútil com recurso que dificulta a defesa da vítima) e artigo 61

previstas nas alíneas e e h do inciso II do artigo 61 do Código Penal , incidentes quando o delito é cometido “contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge” ou “contra criança, maior de 60 (sessenta... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de prática do crime de introdução de moeda falsa em circulação (art. 289 , § 1º , do Código Penal ), é cabível a aplicação das agravantes

II , g , do Código Penal ) ou sobre a confissão espontânea do agente (art. 65 , III , d , do Código Penal ), o que não ocorre nas questões objetivas de aplicação obrigatória... Afirma ainda que a aplicação da reincidência contrariou o disposto no art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal , e art. 61 , do Código Penal , uma vez que as agravantes só poderão ser consideradas... de violação da Lei nº 11.689 /2008, o relator explica que a exigência de alegação em debates é relacionada com a necessidade de convencimento dos jurados, por exemplo, acerca do abuso de poder (art. 61

II , f , todos do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06, ou seja, lesão corporal e ameaça... Entenda o Caso O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia contra M.I.F. de L, afirmando que a denunciada cometeu os crimes descritos nos artigos 129 , § 9º , e 147 , c/c art. 61

Afastada agravante do artigo 61 , inciso II , alínea 'g', do Código Penal . Falsa perícia. 'Novatio legis in pejus'. Ultratividade da Lei nº 10.268 /2001. Pena-base majorada na fração de metade... II , g , tudo na forma do art. 69 , todos do Código Penal , (e-STJ, fls. 787-808)... Afastada agravante do artigo 61 , inciso 11, alínea 'g', do Código Penal . Estelionato. Crime cometido antes da vigência da Lei n.º 12.234 /2010

inciso II , alínea f , todos do Código Penal )... de cometer homicídio qualificado por asfixia (afogamento), contra pessoa menor de 14 anos e prevalecendo-se de relações domésticas (art. 121 , § 2º , incisos III , c/c art. 121 , § 4º , in fine e art. 61... data dos fatos, a acusada era portadora de doença mental que retirava inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26 , do CP

Nesse processo, a Quinta Turma entendeu que não há bis in idem na incidência da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal – que tutela o dever de cuidado nas relações familiares –... Pena agravada para quem agride a mulher no ambiente doméstico Para a Quinta Turma, a aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal na condenação por lesão corporal... não incidem na mesma situação que a agravante genérica do artigo 61 , inciso II , f , não resultando, assim, em dupla punição pelo mesmo ato