[Criminal] Resumo do Informativo n° 994 do STF
preventiva, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 (3) do CPP... Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.” (3) CPP : “Art. 313... : “Art. 312