Concessão de Indulto em Notícias

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação... adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto

A 2ª e a 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza estão realizando mutirão para análise de possível concessão de indulto somente a apenados do regime aberto, ou seja, que não cumprem pena em penitenciária... O indulto é o perdão total e extinção da pena... A concessão do benefício tem base legal no decreto assinado pela Presidência da República. Fonte: TJCE

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação... adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação... adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação... adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto

O material compilado pela área criminal terá ainda a íntegra do decreto e modelos de requerimento do indulto pelo Ministério Público. (Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 7046 , neste 22 de dezembro de 2009, concedendo indulto de Natal e comutação de pena a algumas categorias de presidiários.

As novas diretrizes para a concessão do indulto natalino estão sendo elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) nesta quinta-feira, dia 16, em Salvador... A nossa visita aqui tem como ponto central acompanhar o processo de formulação da proposta do indulto... A redação do texto que servirá de base para o decreto presidencial que concederá o indulto a pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança trará, este ano, algumas novidades e pontos polêmicos

A norma editada e publicada este ano valerá para análise dos pedidos de concessão de indulto apresentados no ano de 2012. FONTE: CNMP... Entre as sugestões apresentadas está a retomada da análise do mérito do apenado, ou seja, a aferição de merecimento para a concessão do benefício... Indulto O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva do presidente da República, tradicionalmente concedido por meio de decreto editado todos os anos em decorrência das festividades

A ação destaca que a concessão de indulto deve observar a vedação expressa na Constituição Federal – a restrição do benefício aos condenados por prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas... com pedido de cautelar, contra expressão contida no artigo 9º , parágrafo único , do Decreto 8.380 , de 24 de dezembro de 2014, da Presidência da República, que estabelece as normas deste ano para a concessão... O indulto extingue a pena de condenados, já a comutacao de penas visa alterar a pena, com o fim de diminuí-la ou substituí-la por outra menos severa