Requisitos para concessão do indulto a presos estão sendo discutidos em Salvador

As novas diretrizes para a concessão do indulto natalino estão sendo elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) nesta quinta-feira, dia 16, em Salvador. A redação do texto que servirá de base para o decreto presidencial que concederá o indulto a pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança trará, este ano, algumas novidades e pontos polêmicos que foram propostos por diversos segmentos do Estado e da sociedade civil e estão sendo avaliados por 12 conselheiros durante a 366ª Reunião Ordinária do CNPCP, que acontece no Grand Hotel Stella Maris. A reunião é conduzida pelo presidente do Conselho, promotor de Justiça Geder Gomes, e conta com a participação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, para o qual será entregue a minuta do decreto que for aprovada pelo CNPCP. O relator da proposta é o conselheiro Rodrigo Duque Roig Soares.

Este é um momento simbólico. A nossa visita aqui tem como ponto central acompanhar o processo de formulação da proposta do indulto. É importante aqui se apropriar do debate, uma vez que é a Secretaria de Assuntos Legislativos que recebe a minuta formulada pelo CNPCP, destacou o secretário Felipe de Paula. A importância da presença do secretário no acompanhamento das discussões foi confirmada pelo presidente do CNPCP, que ressaltou a parceria que o Conselho vem tendo com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Geder Gomes informou, ainda, que a pauta da reunião seria extensa diante das várias modificações propostas.

Para elaboração do texto, estão sendo consideradas informações constantes no decreto anterior e 120 sugestões propostas por diversos segmentos do Estado e da sociedade civil ao longo do ano e também na audiência pública que o CNPCP realizou em 30 de agosto último, contando com a participação de 75 pessoas, dentre representantes de ONGs, conselhos penitenciários, pastorais carcerárias, jornalistas, conselhos de psicologia e assistência social, associações de esposas de presos, dentre outros.

Dentre as novidades analisadas pelo CNPCP estão o indulto para os condenados com pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a 12 anos que tenham cumprido, até dezembro, 1/3 da pena se réu primário e se reincidente que forem aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou em vestibular de instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; para presos que tenham completado 70 anos até dezembro e tenham cumprido da pena se primário e 1/3 se reincidente (indulto etário); para os condenados a pena superior a oito anos que tenham cumprido em regime fechado 1/3 da pena se réu primário e se reincidente que tenham filhos menores de 18 anos não emancipados e para aqueles que tiverem filho, pai, mãe, irmã, irmão, cônjuge ou companheiro com deficiência mental, física, visual e auditiva cujos cuidados precisem ser necessariamente prestados pelo preso; para quem tenha pena não superior a 12 anos, tenha cumprido 1/6 dela no regime semiaberto e esteja trabalhando fora da prisão há pelo menos um ano; e para aqueles que possuam transtorno mental e tenham tempo de pena menor que o máximo de pena prevista para o crime cometido caso já tenham completado 60 anos até dezembro.

Também participam da reunião os conselheiros do CNPCP: Hebert Carneiro, Alvino Augusto de Sá, Carlos Japiassú, Carlos Frederico Guazzelli, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Fernando Viggiano, Gisela Bester, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Guilherme de Paiva, Renato Marcão e Rodrigo Duque Roig Soares.