Constituição em Mora em Notícias

De acordo com a relatora do caso, a desembargadra Luciane Münsch, o artigo 43 , inciso II , do CTN , por si só, não afronta o texto da Constituição Federal... Para Luciene Münsch, o dispositivo contraria o inciso III do artigo 153 da Constituição , segundo o qual a União só pode tributar a renda e outros proventos... No caso da Lei 4.506 /1964, de acordo com o voto da relatora, cabe ao TRF declarar, incidentalmente, a não recepção do artigo 16 e de seu parágrafo único pela Constituição Federal de 1988

em mora... cláusula de alienação fiduciária, deve ser verificada a presença de requisitos próprios da lei especial (Lei 9.514 /1997): registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplemento do devedor e sua constituição... estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora

Segundo o entendimento do Superior Tribunal e Justiça, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata... Assim, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por meio de notificação ou interpelação... Em outras palavras, a seguradora deverá notificar o segurado informando a ele que está em mora (em atraso)

De acordo com a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, relatora, esses dispositivos são inconstitucionais por afrontarem o inciso III do artigo 153 da Constituição Federal , o qual é expresso... A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente... Para Luciane Münch, como medida de justiça e para não afrontar a isonomia entre contribuintes, deve-se desonerar da incidência do IR os juros de mora, de forma a não subtrair dos contribuintes prejudicados

Conforme a súmula, durante o período de 18 meses, previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos... O dispositivo foi incluído ao texto constitucional com a promulgação da Emenda 62 /2009... Para o ministro Marco Aurélio, o parágrafo 12 , do artigo 100 da Constituição , é claro ao dizer que a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição até o efetivo pagamento, independentemente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida... Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine , ou seja, a chegada do dia do vencimento

De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora.

): "Em exame da documentação anexada aos autos, nota-se que o ato de constituição em mora do autor não foi realizado da forma devida... Para constituição em mora do devedor, cabe ao credor fiduciário o ônus de intimar o devedor via cartório de registro de imóveis a satisfazer o crédito, em quinze dias... Ou seja, o ponto de que depende a solução da controvérsia, e o que fora o ponto de dissenso em inicial, reside em analisar o ato de constituição em mora da parte autora, que afirma que não foram notificado

A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque . Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser... Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor... Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento

Segundo a magistrada, o texto legal é claro ao afirmar que o credor deve tentar promover, de forma prioritária e prévia, a intimação pessoal e constituição em mora do devedor ( artigo 26, parágrafo 3º-A... Nancy Andrighi ressaltou que a intimação sobre a constituição em mora e, por consequência, do próprio procedimento expropriatório, é de extrema relevância para o devedor fiduciante, cuja posse e propriedade... No entanto, as instâncias de origem deram provimento a ação da devedora para anular o leilão extrajudicial, sob o argumento de que ela não foi pessoalmente intimada para purgar a mora e, posteriormente