Ec 62/09 em Notícias

62 /09... "A OAB tem conhecimento de que Tribunais, como o de São Paulo, já expediram ordens de serviço disciplinando detalhadamente a implementação da EC 62 /09, causando reação e questionamento dos advogados e... do seu Conselho Federal, tem liderado há décadas, em associação com outras instituições, como, por exemplo a Ajufe e a AMB, a luta contra o que denominou "PEC do Calote", hoje infelizmente em vigor na EC

62 /09... ;A OAB tem conhecimento de que Tribunais, como o de São Paulo, já expediram ordens de serviço disciplinando detalhadamente a implementação da EC 62 /09, causando reação e questionamento dos advogados e... Na última semana o grupo criado pelo CNJ identificou os pontos da EC 62 considerados mais sensíveis

62 /09)... As razões apontadas acima são apenas algumas das razões pela qual a"federalização"da dívida de precatórios seria mais fácil e saudável do que a solução abrangida pela EC 62 /09... Além disso, a EC 62 /09 falhou ao não estabelecer uma solução aplicável a todas as entidades federativas e, para piorar, criou enormes lacunas que a Resolução 115 do CNJ tentou sanar

Segundo Toffoli ( foto ), as regras relativas à adoção de um índice oficial de inflação em substituição ao índice de remuneração básico da caderneta de poupança (TR), como estipulado pela EC 62 /09, deve... Instituído pela Emenda Constitucional 62 /09, o regime especial de pagamento de precatórios estabeleceu a fixação de percentuais mínimos das receitas de estados e municípios destinados ao pagamento de

Nessas duas ações, a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62 /09 foi declarada parcialmente inconstitucional, sendo " reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade... 'por arrastamento' do art. 1º-F da lei 9.494 /97, com a redação dada pela lei 11.960 /09, ao 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento', não

Em 2010, quando o magistrado ainda estava à frente da COORPRE, o TJDFT foi o primeiro a instituir a Lista Única de Precatórios, estabelecida pela EC nº 62 , e a pagar precatórios preferenciais... /09, que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios... de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE durante três anos e meio, período em que desenvolveu um trabalho inovador e pioneiro relacionado à aplicação dos dispositivos da Emenda Constitucional 62

62 /09... O Regional manteve a decisão de primeiro grau e explicou que o texto aplicado regulamentou aspectos procedimentais trazidos pela EC 62 /09, inclusive a respeito do direito de preferência dos idosos para... constitucional garante o direito apenas àqueles credores que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório e, durante o regime especial, àqueles que tiverem completado 60 anos até a promulgação da EC

A União pode compensar no pagamento de precatórios dívidas fiscais parceladas antes da Emenda Constitucional nº 62 /09, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito... Sustentou, ainda, que o artigo 100 , § 9º da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62 /09, diz o seguinte: "No momento da expedição dos precatórios, independentemente

“Ao estender a aplicação das novas regras aos precatórios vencidos antes de sua vigência (09/ 12/2009), a Emenda Constitucional 62 /2009 acabou por prejudicar o direito adquirido dos credores de receberem... Citando jurisprudência, com julgados do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Órgão Especial, com julgados unânimes sobre a matéria, o relator concluiu: “A Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro... às Fazendas Públicas, o relator entende que os valores anteriores à data da EC não são atingidos pela benesse

62 /09, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios... Observa, ainda, que, embora o Órgão Especial do TJSP não reconheça a validade da EC 62 , a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE), órgão administrativo auxiliar da Presidência para questões relativas... TJSP, ao examinar diversos mandados de segurança impetrados pelos titulares de precatórios municipais, concedeu ordens para que prosseguissem os pedidos de sequestro já extintos ou suspensos em razão da EC