Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

alcoólicas a menores de idade... No caso de serem flagrados dando anuência ou mesmo facilitando o consumo de bebidas alcoólicas, os pais podem sofrer as penas do Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , cujo texto afirma que... Representantes de entidades discutem como evitar consumo de bebida alcoólica por adolescentesEm reunião do Fórum Permanente de Combate ao Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes ocorrida

alcoólicas a menores de 18 anos... O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) dispõe que é crime vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos... Notificou, também, os fabricantes, distribuidores e entidades de classe cujos associados estejam envolvidos direta ou indiretamente na venda ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes para

Em 1999, o juizado criava a portaria nº 03 que veio para reforçar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 243 , com relação à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores... Estatuto da Criança e do Adolescente (vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar... Como prevenção do problema, haverá divulgação de material educativo contra a venda de bebida alcoólica e haverá fiscalização em todos os locais de festejos onde se costuma vender bebida alcoólica

Álcool e drogas - Fornecer bebida alcoólica à criança e adolescente configura crime previsto no artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente)... Em Mato Grosso do Sul, a lei 4.173 , de autoria do deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT, prevê advertência e multa para quem vender bebida alcoólica a menores de 18 anos... A lei ordena também que os estabelecimentos comerciais afixem avisos da proibição em local de ampla visibilidade e zelem para que não haja o consumo de álcool por menores nas suas dependências

/90. 5 Fica terminantemente proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, devendo ser preso em flagrante o infrator, nos termos do art. 63... da Lei das Contravencoes Penais c/c o Art. 81 e 243 , da Lei 8.069 /90. 6 É proibido, o porte de arma de fogo ou qualquer outro instrumento perfuro contundente, a criança ou adolescente, que cause dano... à integridade física de outrem. 7 - É proibido o uso de garrafas e copos de vidro nos bailes infanto-juvenis. 8 - Nos bailes carnavalescos será proibida a venda de bebidas alcoólicas. 9 Também é proibida