Faixa de Domínio em Notícias

Pela lei, as transações que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel situado na faixa de fronteira só são permitidas com a prévia autorização... Pela proposta, os bancos de capital estrangeiro somente poderão utilizar o domínio, a posse ou qualquer direito real sobre o imóvel rural em faixa de fronteira para fins de garantias de financiamentos... A faixa de fronteira compreende 150 quilômetros de largura da fronteira terrestre do País

Os primeiros 30 metros são faixas de domínio, considerada área pública... Ao ingressar na ação, a AGU esclareceu que em 2011 os servidores do Dnit já haviam constatada a ocupação da faixa de domínio no segmento urbano de Marabá... A Justiça Federal do Pará negou um pedido de quatro moradores de Marabá que pretendiam obter ordem judicial para impedir a desocupação e demolição de imóveis construídos na faixa de domínio da BR-155 que

“Ao longo (…) das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica... Para o desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, relator do processo no TRF2, abrir uma exceção à proibição de ocupação da faixa não-edificável constituiria perigoso precedente, gerando... decidiu confirmar, em parte, a sentença da 1ª Vara Federal de Três Rios que havia determinado a demolição do edifício da empresa Jorge Luís Moto Peças & Acessórios Automotivos, por ter sido construído na faixa

O acordo envolveu uma faixa de domínio da União que estava ocupada indevidamente pela empresa estadual... Na ação, a procuradoria detalhou que a CORSAN ocupou de forma privativa aproximadamente 3.690 m2 de área da União localizada na faixa de domínio da rodovia – ocupação que gerou prejuízos à própria União... O acordo garante o livre acesso a terreno que foi parcialmente desapropriado e cortado pela Freeway, cujo ingresso passa pela faixa de domínio da rodovia e pela área da CORSAN”, resume o coordenador de

Os primeiros 30 metros são faixas de domínio, considerada área pública... Ao ingressar na ação, a AGU esclareceu que em 2011 os servidores do Dnit já haviam constatada a ocupação da faixa de domínio no segmento urbano de Marabá... A Justiça Federal do Pará negou um pedido de quatro moradores de Marabá que pretendiam obter ordem judicial para impedir a desocupação e demolição de imóveis construídos na faixa de domínio da BR-155 que

de domínio... Além disso, a área é objeto de divergências sobre a real extensão da faixa de domínio no local entre o DNIT e a concessionária prestadora de serviços públicos... Porto Alegre – A unidade de Rio Grande (RS) da Defensoria Pública da União (DPU) protocolou na sexta-feira, 8 de fevereiro, ação civil pública (ACP) para que seja declarada a faixa de domínio da área correspondente

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... Conforme a magistrada, a construção foi feita antes da Lei 6.766 /79, que em seu artigo 4º , inciso III , estabeleceu a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros após a faixa de domínio... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... Conforme a magistrada, a construção foi feita antes da Lei 6.766 /79, que em seu artigo 4º , inciso III , estabeleceu a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros após a faixa de domínio... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio

Segundo a ministra, a lei estadual autoriza empresas privadas e concessionárias de serviço público a explorar a utilização, a título oneroso, de faixas de domínio e de áreas adjacentes a rodovias delegadas... "Estabelece, ademais, critérios para a instalação de equipamentos, multas para o caso de descumprimento das normas, as condições de autorização, permissão ou concessão de uso da faixa de domínio e a destinação... de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao estado”

As rodovias, além das pistas, possuem faixas de domínio que variam entre 20 a 100 metros ou mais, de acordo com projetos elaborados... Uma faixa de trinta metros poderá ser adequada para algumas situações, mas revelar-se-á excessiva ou insuficiente para muitas outras – disse Donizeti... “Nesse sentido, a reserva de uma faixa de quinze metros de cada lado pode revelar-se insuficiente para alguns casos e excessiva ou mesmo desnecessária para outros