STF analisa exploração comercial de áreas limítrofes às rodovias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona os efeitos de uma lei e de um decreto gaúchos que permitem, ao governo do estado, explorar comercialmente áreas limítrofes às rodovias estaduais e federais. O julgamento foi suspenso após pedido de vita do ministro Luiz Fux.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme à Constituição à Lei 12.238/2005 e ao Decreto 43.787/2005 do estado do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas as concessionárias de serviço...