Icms. Recurso Ordinário em Notícias

Requer o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja declarada a absolvição do recorrente, por atipicidade da conduta ou pela quitação do débito tributário... Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para declarar a absolvição do recorrente, com fulcro no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Publique-se e intimem-se... Cupecê n. 3440, Jardim Prudência, nesta capital, sem Inscrição Estadual:, agindo continuamente por meio de sua pessoa jurídica, suprimiu R$ 4.556,50 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – INCENTIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: Redução de alíquota do ICMS para cerveja à base de mandioca ADI 6152/MA , relator Min... situações: (a) em razão de seu desenho constitucional, quando a própria Constituição prevê limitação para o seu exercício; (b) em virtude de expressa autorização na Carta Magna para que o legislador ordinário... DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS – FUNDOS – FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: Fundo Partidário e Fundo Eleitoral: vedação de repasse de seus recursos ADI 7214/DF , relator Min

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Operacionalização da substituição tributária do ICMS por meio de lei ordinária estadual ADI 5702/RS , relator Min... GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ORDEM SOCIAL – SAÚDE – DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO – DESPESAS PÚBLICAS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: Saúde pública: financiamento federal e alteração da forma de cálculo dos recursos... direito fundamental, notadamente do direito à saúde, mesmo sob a ótica da vedação ao retrocesso social, visto ser admitida a regulamentação desses direitos por critérios escolhidos pelo legislador ordinário

Agora, vai dar tempo de vender a mercadoria que está no estoque e apurar o recurso para recolher o ICMS”, comenta Adelmo Costa... O pagamento começaria no dia 9 e seria feito em cinco vezes para os optantes pelo Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário... conforme os decretos nº 2852/11, publicado no final de setembro, e nº 2865/11, publicado na sexta-feira (07), os prazos passam a ser de 12 parcelas para empresas do Simples Nacional e de 6 para regime ordinário

Porém, reconhecida a existência de densa controvérsia sobre o assunto, deve-se preservar a competência ampla dos órgãos judiciais para conhecer e examinar a matéria pelos instrumentos ordinários e recursais... Alegou ainda que a liminar causa grave risco de quebra da ordem social e de ruína institucional, na medida em que privará o estado de recursos imprescindíveis ao custeio exclusivo de atividades estatais... a concessão da suspensão de liminar, pois o governo goiano não comprovou o risco de absoluta incapacidade de continuar a prestar serviços públicos essenciais se a decisão atacada for revista pelos recursos

Porém, reconhecida a existência de densa controvérsia sobre o assunto, deve-se preservar a competência ampla dos órgãos judiciais para conhecer e examinar a matéria pelos instrumentos ordinários e recursais... Alegou ainda que a liminar causa grave risco de quebra da ordem social e de ruína institucional, na medida em que privará o estado de recursos imprescindíveis ao custeio exclusivo de atividades estatais... a concessão da suspensão de liminar, pois o governo goiano não comprovou o risco de absoluta incapacidade de continuar a prestar serviços públicos essenciais se a decisão atacada for revista pelos recursos

Leia as 12 teses sobre a Lei 9.784 /99: 1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784 /1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio , por... (Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ✅ M ega Combo de Petições - 14 x 1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Previdenciário, Bancário, Penal, Cível, Tributário e muito mais... ✅ Cronograma 30 Dias para

Assim, por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da tempestividade do recurso ordinário da empresa, especialmente... TAMBÉM: 1) TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" e concede indenização 2) Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos do consumidor - Por Carlos Rangel 3) Compra de Carro com Isenção - ICMS... Assim, considerou tempestivo o recurso apresentado pela empresa no dia 27 daquele mês. A viúva, no entanto, defendeu que o recurso havia sido apresentado fora do prazo

Porém, reconhecida a existência de densa controvérsia sobre o assunto, deve-se preservar a competência ampla dos órgãos judiciais para conhecer e examinar a matéria pelos instrumentos ordinários e recursais... Alegou ainda que a liminar causa grave risco de quebra da ordem social e de ruína institucional, na medida em que privará o estado de recursos imprescindíveis ao custeio exclusivo de atividades estatais... a concessão da suspensão de liminar, pois o governo goiano não comprovou o risco de absoluta incapacidade de continuar a prestar serviços públicos essenciais se a decisão atacada for revista pelos recursos

Assim, para fins do recurso repetitivo, firma-se a tese no sentido de que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de... Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela... realce dos princípios que regem o microssistema dos juizados especiais, não há possibilidade de imposição automática de tais princípios, e por decorrência seus efeitos, para o âmbito dos processos ordinários