Interrogatório do Acusado Antes da Oitiva das Testemunhas em Notícias

CPP ), alterado pela Lei 11.719 /2008, e a realização de nova audiência de oitiva de testemunhas com a presença dos assistidos... Sustenta que o rito estabelecido com a nova redação legal é garantia de que aquele que está sendo acusado, quando ouvido pelo julgador, terá todo conhecimento de todas as provas produzidas pela acusação... O crime de concussão é definido no artigo 305 do Código Penal Militar como exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem

Antes do interrogatório, a juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira indeferiu o pedido feito pela defesa para interromper o julgamento com a intenção de ouvir duas pessoas citadas pela testemunha sigilosa... o irmão da vítima e a ex-esposa do acusado, além da outra testemunha protegida... A sessão foi iniciada às 9h20 com a oitiva de sete testemunhas: uma sigilosa que não compareceu no dia anterior, um investigador, um feirante, um funcionário do posto de gasolina onde o réu trabalhava

(dez) § 4º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam... ou tomada de declarações do ofendido. § 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor."... será suspensa, salvo mediante requerimento de uma das partes comprovando prejuízo. § 2º A todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. § 3º Na hipótese prevista no caput , a oitiva

entre o juiz da causa e o acusado, para a realização do seu interrogatório"... Tal fato mostra como as videoconferências são uma importante inovação em relação ao método tradicional de oitiva de testemunhas que se encontram fora do país (carta rogatória)... Richard Wilson Jamberg, traz à tona a reflexão sobre a utilização dos meios tradicionais de oitiva de testemunhas que se encontram dentro e fora do território nacional (carta precatória e rogatória)

Para o MPF, a ação penal deveria seguir seu trâmite conforme a Lei 8.038 /1990, procedendo-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e em seguida o interrogatório do réu... O deputado federal é acusado, juntamente com outras pessoas de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ) e de dificultar a fiscalização de órgão público em questão ambiental (artigo 69 da mesma... Para Lewandowski, embora o curso das ações penais no STF seja disciplinado pela Lei 8.038 /1990 que admite manifestação do réu antes de recebida a denúncia incidindo o CPP apenas de forma subsidiária

Dos 56 acusados, um não teve o corpo encontrado até hoje, um morreu por doença e dois morreram próximo às datas de interrogatório: L.E.R. foi morto em troca de tiros com a Brigada Militar, dois dias antes... que há 1 desaparecido e 3 mortos) que já respondem a outros processos e/ou cumprem condenações (todas por tráfico de drogas), os demais estão em liberdade provisória neste processo, cuja instrução (oitiva das testemunhas... O terceiro acusado W.A.J. foi assassinado em 21/6/2009, dois dias após a segunda audiência de interrogatório do processo que acusa os cinco grupos de tráfico atuantes na Zona Norte da Capital e Região

por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. § 4º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização... Para os advogados, porém, a prática diminui a possibilidade de defesa do acusado, já que ele pode ser intimidado na prisão... ou tomada de declarações do ofendido. § 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.”

Em qualquer caso, antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor... Cumpre consignar que o art. 217 do Código de Processo Penal , com a redação determinada pela Lei 11.690 /2008, já previa a possibilidade da oitiva de testemunha por intermédio desse aparato tecnológico... Da mesma forma, de com acordo com o novo § 3º do art. 222 do Código de Processo Penal , na hipótese em que a testemunha morar fora da jurisdição, a sua oitiva poderá ser realizada por meio de videoconferência

Em qualquer caso, antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor... Cumpre consignar que o art. 217 do Código de Processo Penal , com a redação determinada pela Lei nº. 11.690 /2008, já previa a possibilidade da oitiva de testemunha por intermédio desse aparato tecnológico... Da mesma forma, de com acordo com o novo § 3º do art. 222 do Código de Processo Penal , na hipótese em que a testemunha morar fora da jurisdição, a sua oitiva poderá ser realizada por meio de videoconferência

A esse direito corresponde um dever do Estado, qual seja o de informar ao acusado e seus procuradores a data, a hora, e o local onde deverão ser realizadas as audiências para oitiva das testemunhas arroladas... O advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, que defende Simone Vasconcelos, por exemplo, reclamou em Petição ao ministro Peluso que foram expedidas cartas de ordem para a oitiva das testemunhas sem a intimação... Outros juízes podem ser escolhidos caso a testemunha more em um lugar onde não houve interrogatório de réu. Ao todo são 41 testemunhas