Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Notícias

Essa lei acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245 /91... A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245 /1991, a chamada Lei do Inquilinato... “Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato , deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso”, entende Salomão

/91... Formalizada pela Lei 12.744 , de 19 de dezembro de 2012, que por sua vez alterou artigos da Lei 8.245 /91, mais conhecida com Lei do Inquilinato , ela veio atender a uma demanda mercadológica crescente... A lei também franqueou a renúncia do direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação (artigo 54-A , 2º , da Lei 8.245 /91), diante dos consideráveis investimentos

/91... /91, desde que possua provas inequívocas aptas a serem deduzidas no curso do processo... (artigo 23 , II , da Lei 8.245 , de 18.10.1991)

Direito Civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até

Sou advogada e admiradora do Espaço Vital e estou indignada com decisões de nosso Judiciário gaúcho no que se refere a negar vigência ao inciso IX do 1º do artigo 59 da Lei nº 8245 /91... : Não-aplicação da Lei do Inquilinato... Terei, doravante, de orientar meus clientes a não fazerem contratos de locação sem garantia, pois aqui no RS não se aplica a Lei do Inquilinato que visou facilitar a vida dos inquilinos que não contam

Antes da lei 8.245 /91 havia a lei 6.649 /79... Recentemente, experimentamos importante modificação na lei 8.245 /91, a lei de locação de imóvel urbano... A lei 8.245 /91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação... Isso, acrescentou, não converte a alienação na venda por decisão judicial de que trata o artigo 32 da Lei 8.245... Para o tribunal estadual, a venda foi feita por decisão judicial, o que afastaria o direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato

A Lei 8.245 /91, que regulamenta as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes, dispõe em sua seção IV, as obrigações que deverão ser cumpridas pelas partes... Segundo o art. 22 , inciso I , da lei do inquilinato - lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22... Para regulamentar especificamente a locação de imóveis urbanos, como mencionado antes, existe a Lei nº 8.245 /1991, conhecida como “Lei do Inquilinato

Essa lei acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245 /91... A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245 /1991, a chamada Lei do Inquilinato... “Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato , deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso”, entende Salomão

(artigo 40 , X , da Lei 8245 /91)... A fiança se extingue com a morte do fiador (artigo 40 da Lei 8.245 /91)... A fiança locatícia, estabelecida no artigo 37 , II , da Lei 8.245 /91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador