Lei Omissa em Notícias

"Esse é um tema de interesse de toda sociedade e a OAB não poderia ficar omissa à questão... do desenvolvimento de programas de obediência às leis (compliance)... A Comissão quer promover mais debates como esse e, assim, provocar as instituições para regulamentar essa Lei, que é federal, no âmbito estadual, declarou Arnaldo Lázaro

Para o órgão do Ministério Público Federal, a Lei 13.178 /2015 é omissa quanto ao cumprimento de quaisquer dessas metas, visto que seus poucos preceitos não expressam compromisso algum com o plano nacional... Para a PFDC, além de ser omissa quanto aos compromissos constitucionais com o plano nacional de reforma agrária e a política agrícola , a legislação pode impactar irreversivelmente a estrutura fundiária... Em 2015, foi aprovada a Lei Federal Nº 13.178 , que ratificou, de maneira automática, os registros de terras públicas e devolutas em regiões de fronteira no Brasil

E no caso de apropriação de coisa havida por erro , poderá utilizar-se da transação penal ( art. 76, Lei 9.099/95 )... Não estaríamos frente ao crime de estelionato, uma vez que o preenchimento com as informações alegadas pelo individuo, não foram omissas ou falsas, logo, não há que se discutir fraude

Para o órgão do Ministério Público Federal, a Lei 13.178 /2015 é omissa quanto ao cumprimento de quaisquer dessas metas, visto que seus poucos preceitos não expressam compromisso algum com o plano nacional... Para a PFDC, além de ser omissa quanto aos compromissos constitucionais com o plano nacional de reforma agrária e a política agrícola , a legislação pode impactar irreversivelmente a estrutura fundiária... Em 2015, foi aprovada a Lei Federal Nº 13.178 , que ratificou, de maneira automática, os registros de terras públicas e devolutas em regiões de fronteira no Brasil

A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta... âmbito do HC nº 70.763/DF : "O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas... denúncia, menciono relevante contribuição doutrinária da Professora Ada Pellegrini Grinover e dos professores Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, assinalando que: "A imputação omissa

Cabe inicialmente ressaltar no que se refere à proteção específica da petição a Lei 9.610 /98 é omissa... Em contraponto esta lei protege expressamente os textos feitos com originalidade e criatividade... Os direitos autorais estabelecem um conjunto de normas estabelecidas pela Lei 9.610 /98. E visam proteger a criação de uma obra intelectual por um autor, que pode ser pessoa física ou jurídica

Embora a MP 927 tenha sido omissa com relação ao assunto, tem prevalecido alguns entendimentos já estabelecidos em lei... Em suma, é importante alertar que vale prevenir problemas futuros e estar sempre atento ao que diz a lei... Quanto ao vale transporte, a lei 7.418 /85 em seu artigo 1º é clara ao informar que o mesmo deve ser fornecido para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa

A lei atual refere-se aos “deficientes físicos”... A medida é acrescentada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /15)... “A norma em vigor, portanto, é omissa quanto às demandas das pessoas com deficiência que possuam impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial”, explica o relator

Segundo a juíza, ao não instituir nenhum mecanismo eletrônico de retenção das parcelas diretamente do FPM, a União age sem boa-fé e de forma omissa... Neste contexto, visando dar concretude à lei, fora editada a portaria conjunta nº 4 de maio de 2013", destacou a magistrada... Ao julgar o mérito do mandado de segurança, a juíza Daniele Danczuk destacou que não seria possível a nulidade do processo administrativo que cancelou o parcelamento porque, de acordo com a Lei 10.522

O PLS 172/2017 modifica a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 , de 1998) ao permitir reproduções parciais ou integrais de obras literárias ou didáticas, desde que não editadas há mais de cinco anos e esgotadas... Segundo Raupp, a legislação já prevê limitações ao direito do autor, mas é omissa ao não estabelecer a possibilidade de reprodução de obras esgotadas