Comissão obriga serviços de emergência a oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que obriga as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública a oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência, na forma da regulamentação.

Entre essas centrais, incluem-se os serviços públicos de emergência, como Corpo de Bombeiros (193) e Polícia Militar (190), e os disque-denúncia, como a Central de Atendimento à Mulher no Brasil (180).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Roberto Alves (PRB-SP), ao Projeto de Lei 7290/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). “A medida obrigará as instituições privadas e governamentais que prestarem serviços públicos a equipar suas centrais telefônicas com recursos humanos e materiais adequados às demandas dessa importante parcela da população”, disse Alves.

A medida é acrescentada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Planos de universalização
A proposta também altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9.472/97), para determinar que os planos gerais de universalização dos serviços de telecomunicações elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantam o atendimento às pessoas com deficiência. A lei atual refere-se aos “deficientes físicos”.

“A norma em vigor, portanto, é omissa quanto às demandas das pessoas com deficiência que possuam impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial”, explica o relator.

O projeto original alterava apenas a LGT, sem mexer no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7290/2017

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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