Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento prévio da multa imposta como consequência da infração praticada ou de despesa de transbordo de passageiros... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa de transporte que teve seu veiculo apreendido em virtude da realização de transporte... Diante tal consideração, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, dar provimento à apelação, reformando a sentença para autorizar a liberação do bem apreendido sem a obrigatoriedade de pagamento

J., apreendido no pátio da Autarquia, independente do pagamento das multas do veículo... Segundo o impetrante, a liberação do seu veículo está sendo condicionada ao pagamento de todas as taxas pendentes do carro, e algumas das multas ligadas ao veículo, J. M. de O... O veículo foi apreendido em uma blitz, pois o motorista não estava portando a documentação obrigatória

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo... Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido... a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento prévio da multa imposta como consequência da infração praticada ou de despesa de transbordo de passageiros... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa de transporte que teve seu veiculo apreendido em virtude da realização de transporte... Diante tal consideração, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, dar provimento à apelação, reformando a sentença para autorizar a liberação do bem apreendido sem a obrigatoriedade de pagamento

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento prévio da multa imposta como consequência da infração praticada ou de despesa de transbordo de passageiros... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa de transporte que teve seu veiculo apreendido em virtude da realização de transporte... Diante tal consideração, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, dar provimento à apelação, reformando a sentença para autorizar a liberação do bem apreendido sem a obrigatoriedade de pagamento

O juiz de vara cível é absolutamente incompetente para decidir sobre a liberação de veículo apreendido em ilícito penal... ‘‘No caso, o veículo foi objeto de assalto, sendo incontroverso que a impetração deu-se para fins de liberação do veículo do impetrante, apreendido sob o fundamento de ser objeto de ilícito criminal’’... O desembargador explicou que a restituição de veículo apreendido em decorrência de ilícito é disciplinada pelo artigo 120 do Código de Processo Penal . Clique aqui para ler a íntegra da decisão

Restou o Recurso Especial provido, concedendo ao impetrante a ordem para determinar a liberação do veículo apreendido... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou o Mandado de Segurança impetrado por uma empresa de locação que buscava a liberação de veículo flagrado em crime de transporte de mercadorias provenientes... Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial nº 1817179 / RS (2019/0153901-2), em sessão de julgamento realizada em 02/10/2019, não é aplicável à locadora a pena de perdimento de veículo

Uma decisão unânime da 6ª Turma Especializada do TRF2 nega o pedido da proprietária de um automóvel apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que não liberou o veículo por conta de dívida com o... Segundo informações do processo, o carro foi apreendido em uma blitz, porque constava registro de roubo ocorrido em 2006... A decisão foi proferida no julgamento de apelação da dona do carro, contra sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que já havia indeferido seu pedido para a liberação do bem

É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008... Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao admitir a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito e as consequências legais decorrentes dele

Contudo, se o veículo não estiver devidamente licenciado, conforme art. 230, V, da Resolução do CONTRAN 561/15, o mesmo poderá ser apreendido, senão vejamos: "Conduzir o veículo registrado que não esteja... Portanto, apreender um veículo como forma de coagir o condutor a adimplir o débito de IPVA, condicionando o mesmo ao licenciamento veicular á sua liberação, apreendida indevidamente, é inconstitucional... O seu veículo não pode ser apreendido, em caso de IPVA atrasado, no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 27 da Lei Estadual 2.877/97: "Art. 27 - O não pagamento do imposto, até as datas limites