Nulidade da Audiência Preliminar em Notícias

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Hipótese em que o magistrado a quo, após a defesa preliminar, limitou-se a afirmar que as matérias alegadas seriam "defesa de mérito" e a designar audiência... Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido na defesa preliminar

Em suas razões de recurso, a servidora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição processual e nulidade da sentença pela ausência de intimação da ré para audiência de oitiva de testemunha... “Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar referente à ausência de intimação da defesa sobre a data da audiência designada pelo Juízo deprecado para oitiva da testemunha,” afirmou a magistrada... uma vez que não transcorreu o lapso prescricional superior a 12 anos, previsto para a espécie, nos termos do art. 109 , III , do Código Penal , sem as alterações da Lei nº 12.234 /2010, “rejeito a preliminar

Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado na audiência, em preliminar de alegações finais, ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA... DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4

Esse o entendimento expresso pela juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires ao dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença, afastar a confissão... que lhe foi aplicada e determinar a realização de nova audiência de instrução... O atraso de poucos minutos em relação ao horário previsto para início da audiência não justifica a aplicação da pena de confissão

PRELIMINAR: A preliminar de nulidade do interrogatório, em razão do uso de algemas na audiência não deve prosperar, uma vez que a nulidade suscitada é de natureza relativa e que, por isso, precisa haver... PRELIMINAR REFUTADA POR MAIORIA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA MANTIDA... POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDA A RELATORA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, ABSOLVENDO O RÉU DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA

Apresentadas as defesas, o juiz deu prosseguimento a instrução penal determinando audiências... A decisão que confirma o recebimento da denúncia, proferida após apresentação de defesa preliminar, não pode ser genérica, devendo conter um mínimo de fundamentação... Fabrício Campos, Conceição Aparecida Giori e Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues , do escritório Oliveira Campos & Giori Advogados, apontaram uma série de questões como prescrição, incompetência, nulidades

Apresentadas as defesas, o juiz deu prosseguimento a instrução penal determinando audiências... A decisão que confirma o recebimento da denúncia, proferida após apresentação de defesa preliminar, não pode ser genérica, devendo conter um mínimo de fundamentação... Ao afastar o pedido de nulidade, o TJ-ES alegou que a jurisprudência dos tribunais superiores entende que “o recebimento da denúncia, embora possua necessidade de exposição mínima dos indícios necessários

Preliminares: - A nulidade, no Processo Penal, só é declarada quando evidente, de modo objetivo, o prejuízo para o acusado. - Para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório do... PRELIMINARES: PRINCÍPIO "PÁSDE NULLITÉ SANSGRIEF" - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO -INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA OBJETO DE CARTA PRECATÓRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO... PELASENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NULIDADES NÃO VERIFICADAS

TESE DE NULIDADE O presente feito padece de nulidade, conforme se demonstrará a seguir... Portanto, deve ser anulado o presente feito desde a audiência de instrução, nos termos do Art. 564 , IV do CPP . 2... condenação de 1º grau, apresentar recurso cabível PEÇA: APELAÇÃO – Art. 593 , inciso I do CPP COMPETÊNCIA: Interposição: Juiz de Direito da Vara Criminal / Razões: Tribunal de Justiça TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES

matéria preliminar de recurso ordinário”, explicou... “O inconformismo da empresa deve ser externado na própria reclamação trabalhista, mediante a arguição de nulidade em contestação e, em caso de não acolhimento na sentença de mérito, pode ser renovado como... “O pedido de reconsideração da decisão de arquivamento foi realizado no dia seguinte à data da audiência e antes da sua publicação”, ressaltou