Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

Fazenda Pública Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 197, c/c 196). Fundações Alteração do estatuto: 15 dias (art. 1.203). Aprovação do estatuto pelo MP: 15 dias (art. 1.201)... Execução Contra a Fazenda Pública Embargos : 10 dias (art. 730). Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Adiamento da alienação do imóvel do incapaz: 1 ano (art. 701)... II – em quádruplo para contestar. Medida Provisória nº 1.658-12, de 5 de maio de 1998. Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Vista dos autos: 5 dias (art. 40, II)

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... Ainda, no que concerne às despesas, o mesmo Código dispõe, no artigo 27, que: As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final... quando houver participação do Ministério Público, veja-se a título de exemplo a extensão do prazo para sua manifestação quando da contestação e do recurso, conforme dispõe o artigo 188 , do CPC : Art

do prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... Benefício da Dilatação de Prazo para a Fazenda Pública. Revista de Processo, n. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 51-58, jan./mar. 1976.[1] BARBOSA, Rui. Oração aos Moços... Especificamente tratando das Procuraturas Públicas, não se olvida que, para uma instrução processual íntegra, estão submetidas a uma série de procedimentos burocráticos ínsitos à Administração Pública

Mattos ainda defendeu a revisão dos privilégios da Fazenda Pública, tais como as intimações pessoais e os prazos em dobro e em quádruplo... Essa conta é da Fazenda Pública, que tem que promover a execução e que tem que neutralizar os bens do devedor... Nós somos plenamente favoráveis a um sistema que modifique a Lei de Execução Fiscal , para que só sejam ajuizadas aquelas ações onde haja a possibilidade de a Fazenda Pública recuperar alguma coisa”

( CPC atual, art. 188 ) para a Fazenda Pública e o Ministério Público, que junto com a Defensoria Pública, gozarão do prazo em dobro para suas manifestações (artigos 181, 184 e 186 do projeto, respectivamente... Restou mantida a previsão de contagem em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores distintos no art. 229 do projeto, porém foi extinta a previsão de prazo computado em quádruplo para contestar... Contagem do prazo para resposta O projeto inova quanto à contagem do prazo para oferecimento da contestação

Mas a Fazenda tem prazos em dobro e em alguns casos em quádruplo... Quando os valores não são muito grandes, a Fazenda Pública muitas vezes se utiliza dessa monstruosidade jurídica que é o protesto de um título que jamais poderia ser protestado, como demonstramos em nossa... Deveriam, pelo menos, aguardar o prazo aliás, exíguo para que o suposto devedor se manifestasse ou garantisse a execução para discuti-la

Este tem prazo em dobro e até em quádruplo... Suas demandas tramitam nas Varas da Fazenda Pública onde a morosidade reina e, ao final sucumbente, paga o cidadão com um papel que muitos nunca conseguirão converter em dinheiro, o precatório... E agora, pra completar, o Governo apresenta a PEC n.º 12 para solidificar o calote

para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público" (artigo 188 , do CPC ); que "o juiz proferirá: I - os despachos de expediente, no prazo de dois dias... E é importante lembrar que "o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados" (artigo 178 , do Código de Processo Civil ); que "computar-se-á em quádruplo o prazo... Isso vale para todos. Sabe-se que os prazos processuais são cumpridos pelos advogados sob pena de não poderem fazê-lo mais. É a chamada preclusão

para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (artigo 188 , do CPC ); que o juiz proferirá: I - os despachos de expediente, no prazo de dois dias... E é importante lembrar que o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados (artigo 178 , do Código de Processo Civil ); que computar-se-á em quádruplo o prazo... Isso vale para todos. Sabe-se que os prazos processuais são cumpridos pelos advogados sob pena de não poderem fazê-lo mais. É a chamada preclusão

Já não fazem mais sentido, por exemplo, os prazos em dobro ou em quádruplo para a Fazenda Pública recorrer seja em que caso for... comprar qualquer coisa a prazo... A conexão mais óbvia ocorre quando a Fazenda distribui diversas execuções ao mesmo tempo, ou em datas muito próximas, contra o mesmo contribuinte e em relação ao mesmo tributo