Processo Penal, Embargos de Declaração em Notícias

O Código de Processo Penal em seus artigos 382 e 619 , ao tratar respectivamente dos embargos de sentença e de acórdão, foi silente quanto aos prazos para os demais recursos... É dentro deste quadro lamentável que se assiste à implantação do art. 83, 2o. daquele diploma legal, tratando como mero caso de suspensão do prazo para recursos a oposição dos embargos de declaração... Sabe-se que os embargos de declaração têm por fim o esclarecimento da sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, de modo que antes deste esclarecimento não é possível

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, revisor, nos embargos da AP 565 : - Embargos nos embargos de declaração - Embargos nos segundos embargos de declaração - Embargos nos terceiros embargos de declaração... de declaração Processos relacionados AP 565... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sessão de hoje (8) o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos três réus na Ação Penal (AP) 565 – senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, revisor, nos embargos da AP 565 : - Embargos nos embargos de declaração - Embargos nos segundos embargos de declaração - Embargos nos terceiros embargos de declaração... de declaração VP/FB Processos relacionados AP 565... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sessão de hoje (8) o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos três réus na Ação Penal (AP) 565 – senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO

Por não vislumbrar nenhum tipo de omissão em acórdão, a 5ª turma do STJ negou embargos de declaração e manteve trancamento de ação penal em caso de advogada que enviou emoji de banana em grupo de WhatsApp... Razão pela qual toda linha de argumentação dada pelo TJ/DF, ao examinar as provas carreadas, não pode ser desfeita em sede de AREsp, agravo de instrumento ou embargos de declaração."... Em embargos de declaração, a advogada alegou que houve omissão em acórdão proferido, uma vez que não houve análise de todos os fundamentos argumentativos apresentados, adotando assim, caráter inconstitucional

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP , e erro material, conforme art. 1022 , III... INAPLICABILIDADE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA

Prossegue nesta quinta-feira (15), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h, o julgamento dos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470... de formação de quadrilha, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... Quanto aos embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Quaglia, os ministros rejeitaram o pedido, mas concederam habeas corpus de ofício para declarar a absolvição de Quaglia quanto à acusação

I – Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado... Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no HC 667.846/RJ , Rel... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1856938 - PR (2020/0004691-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL... Embargos de declaração acolhidos para, conhecendo-se do agravo regimental, dar-lhe provimento a fim de dar parcial provimento ao recurso especial e, nessa extensão, absolver os embargantes da imputação... EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1

O Código de Processo Penal em seus artigos 382 e 619 , ao tratar respectivamente dos embargos de sentença e de acórdão, foi silente quanto aos prazos para os demais recursos... Embargos de Declaração na Lei 9.099 /95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição. Disponível em http://www.lfg.com.br - 01 de abril de 2011... É dentro deste quadro lamentável que se assiste à implantação do art. 83, 2o. daquele diploma legal, tratando como mero caso de suspensão do prazo para recursos a oposição dos embargos de declaração

A decisão monocrática do ministro Paciornik reconheceu a violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal , que trata dos embargos de declaração, “uma vez que não foi prestada a jurisdição de forma integral... “Obra comum” O MP apresentou então embargos de declaração, alegando que o TJ-SP não poderia ter anulado o julgamento do tribunal do júri “simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação... decisão que anulou a condenação de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a corte refaça julgamento dos embargos de declaração