Peça Administrativa em Notícias

Apesar das várias tentativas administrativas para receber o complemento de acordo com a legislação pertinente a matéria, a demandada negou o pleito, não restando outra opção senão pedir a proteção jurisdicional

Nenhum imposto tem o seu valor em concreto veiculado em lei, de modo que a quantificação da base calculada cabe à atividade administrativa de lançamento... de outros inquéritos policiais — nos quais os fatos objeto da denúncia ora em análise se basearam —, a mudança de posicionamento do Ministério Público — que inicialmente pugnava pelo recebimento da peça... art. 1º ) e o da segurança jurídica ( CF/1988 , art. 5º , “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças

A empresa foi autuada pela Ancine e, além do pagamento da multa administrativa de R$ 240.763,38, aceitou pagar o valor de R$ 140.000,00, para a produção das peças publicitárias de direitos humanos ajustadas... A empresa terá agora, a partir da assinatura do TAC, noventa dias para apresentar ao MPF ao menos três argumentos para cada uma das peças previstas... ) no que se refere à produção e divulgação de conteúdos audiovisuais nacionais, notadamente narrando filmes que já foram financiados pelos mecanismos de fomento de produção nacional; b) uma peça sobre

Administração da Bahia (CRA/BA), contra sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança pleiteada por sociedades empresárias, que determinou o cancelamento de multa administrativa... cabia ( CPC /1973, art. 333 , I e II , vigente na data de prolação da sentença), qual seja, apresentar prova inequívoca de que sua atividade básica, comércio de veículos automotores novos e usados, peças

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra Vinícius Gurgel (PR) pela utilização de dinheiro público para promoção pessoal... As peças publicitárias mostram foto de Gurgel em primeiro plano, tornando menos importante a informação sobre emendas parlamentares destinadas ao Estado

Também por isso, o inquérito é uma peça facultativa, como se depreende do art. 39 , § 5º , do CPP... Uma solução possível para a parte que se julgue prejudicada é buscar, na esfera administrativa, o afastamento da autoridade suspeita... Possibilidade de resolução na esfera administrativa. Fase inquisitorial. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do prejuízo

▶️A importância do contencioso tributário O contencioso tributário, é a aplicação de medidas administrativas e judiciais na solução de litígio tributário, ainda na fase em que ele se encontra em período... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli

A norma determina que a prefeitura anuncie os custos de suas peças e campanhas publicitárias... Câmara Municipal não poderia determinar, nem detalhar a forma como a prefeitura divulga os gastos com publicidade, o que “desborda dos limites da separação dos poderes, invadindo esfera de gestão administrativa... As Câmaras de Vereadores podem exigir das prefeituras o anúncio dos custos de peças e campanhas publicitárias, como forma de concretizar o direito à publicidade, mas não podem definir a forma como essa

Por fim, a ação civil pública pede a condenação dos acusados às sanções previstas na lei de improbidade administrativa (8429/1992)... José Bello Souza Francisco, Diretor de Publicidade, e Duilio Malfatti, Secretário de Publicidade e Promoção da Secom vão responder por improbidade administrativa... Usar a máquina pública para veicular peças publicitárias revestidas da opinião do governo em exercício ao invés de fatos e de políticas públicas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, na sessão administrativa dessa quarta-feira (10), a resolução nº 1016 /2014, que estabelece regras específicas para o acesso a informações relacionadas... e municipais, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública Estadual e Federal, além de responsáveis pela condução de expedientes administrativos investigativos, no rol de pessoas que terão acesso a peças