Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Prescrição do direito Outro argumento rechaçado pelos ministros foi quanto à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade... Os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança... desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais... Além disso, a defesa da sucessão argumentou que o Direito de Família sacramenta o entendimento de que a paternidade socioafetiva se sobrepõe ao vínculo sanguíneo... íntegro o registro do nome do pai registral e afastando-se o efeito/direito patrimonial com relação ao pai biológico

É garantido também o direito de herança. Em síntese, o registro pelo pai afetivo não impede que o filho busque o pai biológico para requerer o reconhecimento do vínculo de filiação... Desta forma, o STF, inclusive reconhecendo que a proteção jurídica a dupla paternidade é uma realidade em diversos outros países, como forma de garantir ao indivíduo o direito à felicidade, e ao reconhecimento... No recurso discutia-se a possibilidade de reconhecimento da dupla paternidade, ou seja, questionava-se a prevalência ou não da paternidade socioafetiva sobre a biológica

visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade... O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, para quem o reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível... Vínculo prevalente Na ação de investigação de paternidade, a filha, que foi registrada pelo marido de sua mãe, pretendia o reconhecimento da paternidade biológica, a alteração de seu nome e sua inclusão

Para o advogado Ricardo Calderón, da diretoria da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o reconhecimento da afetividade como princípio do Direito de... O reconhecimento da afetividade como princípio do direito de família não permite a revisão de uma filiação socioafetiva apenas com base em interesses patrimoniais dos demais irmãos... O entendimento que tem prevalecido judicialmente é o seguinte: o direito de propor uma ação negatória de paternidade é personalíssimo, ou seja, no caso apenas o pai teria legitimidade para postular tal

contra uma jovem e sua mãe, ao argumento de que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA... “Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia... Publicado por: Guerra Advocacia A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida

Prescrição Outro argumento rechaçado pelos ministros foi quanto à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade... Os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança... desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”

Caso não reconhecido, caberá a ele, desde a abertura da sucessão, o direito de postular, conjuntamente à investigação de paternidade, a consequente petição de herança... Em 1993, o pai dela ajuizou ação de reconhecimento de paternidade, e o avô morreu no curso do processo... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de um homem que pedia o reconhecimento da prescrição da petição de herança ajuizada por uma sobrinha para anular

Ter o nome do pai e da mãe no registro civil é um direito de toda a criança que também garante outros benefícios como pensão alimentícia, herança, direito à visita, etc... Sete reconhecimentos espontâneos de paternidade foram realizados... Nos casos em que não há solução amigável, o MPPB ajuíza ações de reconhecimento de paternidade. A averbação do nome do pai da criança na certidão de nascimento também é gratuita

outros benefícios como, pensão alimentícia, herança, direito à visita, etc... de paternidade... Além de combater o subregistro de paternidade, o trabalho do Nupar também garante, a todas as crianças e adolescentes, o direito de ter o nome do pai e da mãe em seus registros de nascimento e, com isso