Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido contribuição durante o contrato de trabalho... Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano... Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/

ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação... Em relação aos usuários que estão em tratamento, o judiciário tem entendido que muito embora a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, seja uma... A rescisão unilateral só é proibida para planos familiares ou individuais

No entanto, o relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, considerou abusiva a rescisão do contrato e a exclusão da viúva do plano... Para o relator, a vedação do artigo 35 , § 5º , da Lei 9.656 /1998 não se aplica à viúva, pois ela não é “terceira” ao plano de saúde para que a titularidade não pudesse ser transmitida a ela... No caso, afirmou o desembargador, o direito da viúva de ser mantida no plano de saúde de que era beneficiária, como dependente de seu marido na modalidade coletiva por adesão, é garantido (artigo 30

Entretanto, a autora não recebeu nenhum aviso da rescisão contratual, de forma que continuou pagando as mensalidades advindas do plano de saúde, certa de que estava com sua assistência médica assegurada... Em maio de 2014, ao tentar marcar uma consulta médica, a autora da ação tomou ciência de que o contrato firmado em maio de 2013 com o plano de saúde estava cancelado desde 14/02/2014, por atrasos no pagamento... Thales Lordão Dias, da banca Serêjo & Lordão Dias, explicou que a lei dos planos de saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato

Após a rescisão unilateral de contrato, a particular entrou com um pedido para ser reintegrada no plano, reestabelecendo a cobertura que a permitia tratar o câncer... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu um pedido de tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada em um plano de saúde, e desta... Suspensão O ministro atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial para reintegrar a paciente ao plano de saúde nas condições anteriores, sem carência ou cobertura parcial, mediante pagamento da mensalidade

Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano... Em recurso especial ao STJ, o Bradesco Saúde demonstrou que o empregador custeava integralmente o plano de saúde e que os descontos na conta bancária do empregado eram relativos apenas à coparticipação... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido

pedido de tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde após rescisão imotivada por parte da operadora... de plano de saúde após rescisão imotivada... Na decisão, o TJSP, considerando tratar-se de plano de saúde empresarial com apenas duas vidas, o equiparou a plano de saúde familiar, concedendo a tutela pretendida

“O empregado precisa ter contribuído com o custeio plano de saúde durante o período de seu contrato de trabalho... Fabiana explica as regras do benefício em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa... Deste modo, se a pessoa contribuiu por três anos, terá três anos de extensão do plano de saúde

Na prática, como bem observado Joseane Suzart5 as operadoras de plano de saúde pressionam os consumidores e ainda ameaçam a rescisão unilateral, caso não os aceitem, já que a Lei de Plano de Saúde somente... veda a rescisão unilateral para os planos de saúde individuais... Plano de saúde e reajuste por faixa etária em contratos coletivos: análise da jurisprudência do STJ e do TJSC. Revista de Direito do Consumidor. v. 130. ano 29.. São Paulo: Ed. RT, jul

A parte autora comprovou, ainda, que pagava regularmente o plano de saúde quando soube do cancelamento do contrato, no momento em que necessitava de assistência emergencial... A Unimed e a administradora de benefícios Fapes foram condenadas a pagar, de forma solidária, R$ 3 mil a uma beneficiária que teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem aviso pelas empresas... A juíza que analisou o caso lembrou, conforme disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial