Violação à Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

"As pessoas trans são sujeitos de direitos, protegidos pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Possuem direitos inerentes à sua personalidade, como o direito à intimidade e ao próprio corpo... "Essa conduta por si só já é suficiente pra concluir que houve grave violação dos direitos da personalidade da recorrente, resultando em sua humilhação perante os usuários das redes sociais", pontuou o... Isso significa que cada pessoa tem o direito de decidir o que é melhor para si mesma, sendo essa uma responsabilidade exclusiva do próprio indivíduo", concluiu o relator

Além de uma dinâmica própria para a remoção por notificação – ‘notice and take down – é ampliado esse sistema para “conversas de cunho sexual” e violações “à dignidade da pessoa humana... O senador quer ampliar o ‘notice and take down’ para “incluir as conversações privadas íntimas, cuja exposição podem ser igualmente danosas aos participantes, bem como violações à dignidade da pessoa humana... Esse é artigo construído para garantir apoio dos provedores de conteúdo – em especial a Globo visto que mantém o sistema de ‘notice and take down’, para casos de violação ao direito autoral – pelo menos

Para Fux, esta nova resolução faz “o Brasil dá um passo importante no fortalecimento da tutela das minorias e no reconhecimento da dignidade da pessoa humana”... Afirma o conselheiro Mário Guerreiro: “Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos... “Assim, pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero

Ainda segundo o magistrado, “é inadmissível a flagrante violação às diretrizes preconizadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e a submissão da parte hipossuficiente da relação jurídica de trabalho... desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) consideraram que sujeitar o trabalhador a longas jornadas, sem local próprio para as necessidades fisiológicas, feriu sua dignidade

Logo, caso a empresa demita, transfira ou penalize funcionários por esse motivo, poderá vir a ser condenada ao pagamento de indenização por ofensa à dignidade da pessoa humana... Assim, a proibição de relacionamento configuraria uma violação a direitos fundamentais como o direito à intimidade, à vida privada e à honra do empregado (artigo 5º da Constituição Federal )

(art. 5º, XV, CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF)... Além do mais, há quem defenda que a suspensão da CNH como medida de coerção ao pagamento do crédito trabalhista gera a violação de garantias constitucionais do indivíduo como o seu direito de ir e vir

“Essas leis estão em consonância com os postulados da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos artigos 1º, inciso III, 5º, 224 da Constituição Federal , visa primordialmente viabilizar... que indicam a visão monocular, representada pelo Código Internacional de Doenças H54.4, cegueira em um olho, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação... Roberto Veloso também destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à isenção de IPI na compra de veículo automotor, por pessoa com deficiência visual

constitucionais de proteção ao direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana (arts. 5º, inciso XV e 1º, inciso III)... da pessoa humana... suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana

"Embora seja legítima a cobrança da ré (...), essa cobrança deve respeitar as garantias constitucionais tais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao descanso, o direito ao sigilo e não deve expor... Para a juíza, houve realmente violação do tempo produtivo do autor, que era perturbado durante o horário de trabalho

um gracejo inconveniente que atinge à sua dignidade como pessoa, em explícita violação aos direitos fundamentais previstos no art. 1º , III e IV , art. 3º , IV e art. 5º V e X da Constituição Federal... A convivência entre os colegas de trabalho nunca foi uma tarefa simples, pois ali existem muitas pessoas com personalidades diferentes: uns mais tímidos, outros mais brincalhões... Neste contexto, surge a figura do "direito ao basta" que confere à pessoa vítima dos comentários defender-se e cortar o "mal pela raiz", fazendo cessar os comentários pejorativos, um apelido indesejado